Baseados no parecer da assessoria jurídica do Legislativo e no relatório entregue pela comissão especial, nove dos dez vereadores formiguenses votaram a favor da manutenção do veto do prefeito Eugênio Vilela/PP ao Projeto de Lei 201/18, que instituía o “Programa Fila Única” de informação sobre a demanda por acesso de crianças na rede municipal de ensino.
A votação ocorreu durante a reunião da noite de segunda-feira (12), da Câmara Municipal de Formiga.
Inicialmente, foram lidos a mensagem do prefeito informando as motivações para o veto, o parecer da comissão especial formada para avaliar o projeto e o parecer jurídico solicitado pela vereadora Joice Alvarenga/PT, todos favoráveis ao veto.
Em seguida, foi passada a palavra para os vereadores. Sidney Ferreira/PDT, autor da matéria, defendeu sua proposta e disse que discordava dos pareceres.
Os membros da comissão especial, Flávio Couto/PSC, Flávio Martins/PSC e Wilse Marques/PP, explicaram seus posicionamentos favorável ao veto, assim como Joice Alvarenga/PT, solicitante do parecer jurídico.
Na votação, que conta também com a participação do presidente do Legislativo, somente Sidney foi contra o veto, sendo voto vencido por 9 a 1.
Mais uma vez a sala de sessões da Câmara ficou cheia, com a presença de servidores da Secretaria Municipal de Educação, diretores de escolas municipais, do secretário Cid Corrêa e sua adjunta, Vera Lúcia Alves Teixeira.
Os pareceres
A comissão especial que avaliou o veto disse em seu parecer que a proposta é parcialmente inconstitucional, “em razão do projeto ir em contramão ao devido processo legislativo e invasão de competência legislativa”. Já o parecer apresentado pela assessoria jurídica da Câmara também disse que o projeto é parcialmente inconstitucional, já que “viola normas dos artigos 53 do ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente], 5º, 205 e seguintes da Constituição Federal e ainda o artigo 61 incisos I, IX, X e XXIV da LOM [Lei Orgânica do Município]”.
Outras votações
Dois projetos de lei foram apreciados pelo Legislativo na reunião dessa segunda. O Projeto de Lei 244/18 foi aprovado por 8 votos a 1, com Sidney Ferreira se posicionando contra. A proposta autoriza o Saae a realizar repasse financeiro à Administração Direta do Poder Executivo Municipal, no valor de R$395.740,40, e autoriza o município a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$551.829,35, a fim de possibilitar a devolução do valor à Caixa Econômica Federal. Tal devolução, conforme consta na mensagem de encaminhamento do projeto, é condição para a continuidade das obras dos interceptores de esgoto para que a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) tenha funcionalidade.
O outro projeto de lei foi aprovado por unanimidade. O Substitutivo ao Projeto de Lei 224/18 autoriza o município a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$218.112,17, tendo em vista, conforme consta na mensagem de encaminhamento do mesmo, a necessidade de adequação nos valores necessários para a aquisição de material didático para alunos da educação infantil da rede municipal de ensino.
(Fotos: Divulgação Câmara de Formiga)
(Fotos: Divulgação Câmara de Formiga)
