Apesar das receitas fiscais advindas com a repatriação de recursos, 2.091, de um total de 5.568 municípios brasileiros, descumpriram pelo menos uma obrigação fiscal no ano de 2016. Este quadro é reflexo da criticidade do quadro fiscal dos municípios.

O valor de restos sem cobertura de caixa dos municípios somou ao fim do ano passado pelo menos R$6,3 bilhões, rombo consolidado que precisa ser administrado pelos novos prefeitos eleitos e representados pelos atrasos no pagamento a fornecedores ou mesmo a servidores. Este fato é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois é utilizado como fonte de financiamento e de ajuste do orçamento.

As despesas de pessoal foram outro dispositivo da LRF desrespeitado por 575 prefeituras, que romperam o teto de 60% da receita corrente líquida (RCL) estabelecido pela lei.

Por sua vez, outros dez municípios estouraram o limite da receita líquida real para pagamento de juros e amortizações.

Os problemas não são meramente de curto prazo, causados pela recessão econômica e pela consequente perda de arrecadação fiscal, pois as prefeituras têm problemas estruturais, os quais somente tendem a se agravar. No campo das receitas, existe a dependência de transferências do Estado ou da União em cerca de 80% dos municípios. Já nos gastos, temos 575 prefeituras que gastaram mais do que o teto de gastos com folha de pagamento de servidores, implicando no futuro grandes gastos com inativos.

A continuidade da recessão econômica tem causado insuficiente arrecadação de recursos, afetando todos os entes públicos e, consequentemente, estes têm dificuldades para arcar com os seus compromissos, afetando inclusive programas sociais. Uma das possibilidades de difícil implementação, é a revisão do modelo federativo de distribuição das receitas, ficando grande parte dos recursos arrecadados atualmente pelos Estados e pela União fiquem nos próprios municípios onde ocorreu efetivamente a receita tributária. Outra alternativa é termos, novamente, um momento de pujança da economia, com geração de novos negócios, aumento da arrecadação e superávits fiscais persistentes.

As propostas de medidas para diminuição das despesas adotadas pelos entes públicos passam por diversas alternativas, como a reforma da previdência, concessão e privatização, adiamento de reajuste dos servidores. Ao mesmo tempo, estão sendo contidos gastos com a educação e saúde, somente estando garantidos os gastos fixos, como salários.

O Estado tem gastos fixos, em função de obrigações legais, como justiça, segurança, educação, saúde e programas sociais, ficando difícil desvencilhar-se, de uma hora para outra, destes encargos de caráter obrigatório.

Por outro lado, os cidadãos e as empresas em uma situação de receitas menores do que as despesas adotam verdadeiros malabarismos financeiros para se ajustarem, desde contenção em despesas corriqueiras até mesmo a descontratação de serviços considerados supérfluos.

Agora, os déficits fiscais dos entes públicos têm como consequência, além da retirada de benefícios para os cidadãos e empresas, a utilização do caixa público, via aumento de impostos, pois o caixa público é o “nosso bolso”.

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