No dia 08.03, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, julgou o Habeas Corpus (HC) 193726, sobre o tema da competência da Justiça Federal de Curitiba. Considerou que os processos do ex-presidente Lula, em tramitação na 13ª Vara Federal de Curitiba, não têm relação direta com a Petrobras, e, por isso, são nulas todas as decisões tomadas, inclusive as condenações nos processos Triplex do Guarujá, Sítio de Atibaia, sede do Instituto Lula, doações ao instituto. Determinou que sejam reiniciadas as ações na Justiça Federal do Distrito Federal.

O ministro frisou terem diversos processos deixado a Vara de Curitiba pelo mesmo motivo e afirmou “No contexto da macro corrupção política, tão importante quanto ser imparcial é ser apartidário” e completou: “A conduta atribuída ao ora paciente, qual seja, viabilizar nomeação e manutenção de agentes que aderiram aos propósitos ilícitos do grupo criminoso em cargos estratégicos na estrutura do Governo Federal, não era restrita à Petrobras S/A, mas a extensa gama de órgãos públicos em que era possível o alcance dos objetivos políticos e financeiros espúrios”.

Por consequência, o ministro também decidiu pela perda do objeto de 10 habeas corpus e 4 reclamações, entre elas o pedido de suspeição do ex-juiz Sérgio Moro.

No mesmo dia, o gabinete do ministro fez nota, onde se afirma: “Embora a questão da competência já tenha sido suscitada indiretamente, é a primeira vez que o argumento reúne condições processuais de ser examinado, diante do aprofundamento e aperfeiçoamento da matéria pelo Supremo Tribunal Federal… Apesar de vencido diversas vezes quanto ao tema,o Relator, tendo em consideração a evolução da matéria na 2ª Turma em casos semelhantes, entendeu que deve ser aplicado ao ex-Presidente da República o mesmo entendimento, reconhecendo-se que 13ª Vara Federal de Curitiba não era o juiz natural dos casos”.

A decisão monocrática retornou os direitos políticos de Lula e tornou possível sua candidatura em 2022. Ocorre em um momento da iminência da votação do pedido de suspeição do ex-juiz, Sérgio Moro, de crise sanitária nacional devido ao coronavírus, de desgaste de Bolsonaro causado pela inação na adoção de medidas preventivas e na demora da aquisição de vacinas, mas, politicamente, o ex-presidente volta a ser um importante ator da política nacional, antecipando, mais ainda, as discussões da disputa presidencial de 2022.

O ministro, notório defensor da Operação Lava Jato, pode ter evitado uma derrota no julgamento da suspeição, desacreditando a Operação e o ex-juiz Sérgio Moro.

Melhor seria ter sido analisada a questão da suspeição, pois, em um Estado Democrático de Direito, todos têm direito a um julgamento imparcial, onde se garante a plenitude da defesa.

A Procuradoria Geral da República (PGR) recorreu da decisão e o julgamento deve ser submetido ao plenário do STF.

Euler Antônio Vespúcio – advogado tributarista

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