A prisão, no dia 16.02, do deputado federal, Daniel Siqueira (PSL-RJ), decretada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, de ofício, por ter publicado vídeo, nas redes sociais, com ameaças e ofensas aos ministros do STF, por defender a adoção de medidas antidemocráticas, por atacar o Estado Democrático de Direito e a independência dos poderes, significou uma resposta a ataques ocorridos desde 2018.

A decisão de Alexandre Moraes foi confirmada unanimemente pelo plenário do STF.

A Câmara Federal, pelo placar de 364 a 130, manteve a decisão da prisão.

As afrontas às instituições democráticas tornaram-se frequentes desde 2018, principalmente por membros da família Bolsonaro, mas não encontrou o mesmo vigor das instituições governamentais na adoção de prisões, denúncia por crimes cometidos, etc. Assim, ficaram impunes.

No dia 21.10.2018, Eduardo Bolsonaro afirmou: “Cara, se quiser fechar o STF, sabe o que você faz? Você não manda nem um jipe. Manda um soldado e um cabo”.

No dia 31.10.2019, o mesmo Eduardo Bolsonaro, agora deputado federal, ameaçou a volta de atos de exceção dos tempos da ditadura, como o AI-5: “Se a esquerda radicalizar a esse ponto, a gente vai precisar ter uma resposta, e uma resposta pode ser via um novo AI-5…

No dia 28.05.2020, também Eduardo Bolsonaro, disse ser natural a população recorrer às Forças Armadas caso esteja insatisfeita com o desempenho do Congresso Nacional e do STF.

O presidente Jair Bolsonaro, no dia 15.03.2020, desceu a rampa do Palácio do Planalto, afirmou “Vocês me botaram aqui, agora têm que me ajudar a ficar e governar” e confraternizou com manifestantes, em apoio aos atos contra o Congresso Nacional e o STF. Também, no dia 24.05.2020, Bolsonaro apoiou manifestações a favor do governo, contra o Congresso Nacional e o STF.

Essas reiteradas hostilidades perpetradas pelo presidente e seu filho ficaram impunes e geraram, principalmente para os seus admiradores e seguidores, péssimos exemplos, sendo passada a ideia de que podiam fazer o mesmo e não serem punidos.

Nesse contexto, o vídeo do deputado federal, Daniel Siqueira (PSL-RJ), apareceu como a oportunidade ideal para as instituições brasileiras (STF, Congresso, PGR, etc.) e tornou-se um “bode expiatório” perfeito, para ser apresentado como um caso exemplar de punição. Foi preso, está sendo processado e pode perder o seu mandato de deputado.

Decisão similar à decisão de Moraes já devia ter sido adotada em outras oportunidades. Entretanto, a conveniência política foi mais forte e tivemos impunidades, fruto da omissão e da inércia das instituições aos insultos feitos por membros do Congresso Nacional e do próprio Presidente da República, como as graves afirmações contra a ordem democrática do Deputado Eduardo Bolsonaro, que defendeu o AI-5, fechamento do Congresso e do STF.

Euler Antônio Vespúcio – advogado tributarista

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