O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, no dia 15.03.2019, instaurou, de ofício, inquérito para apurar disseminação de informações falsas (fake news), ofensas, denunciações caluniosas e ameaças nas redes sociais contra o STF e seus ministros, e a verificar a existência de esquemas de financiamento, com o intuito de lesar ou expor a perigo a independência do Poder Judiciário e ao Estado de Direito.

A Constituição Federal atribuiu ser privativo do Ministério Público a ação penal pública, mas manteve as investigações penais e inquéritos na Polícia Judiciária e, excepcionalmente, com o STF, nos termos do artigo 43, do seu Regimento Interno (que tem força de lei).

O inquérito do STF foi exitoso no enfrentamento dos ataques à democracia e suas instituições e, agora, gera precedente, a ponto de no dia 19.02 último, o ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de ofício (sem provocação da Procuradoria Geral da República (PGR)), instaurou inquérito para, segundo notícia divulgada no site do STJ: “apurar a suposta tentativa de intimidação e investigação ilegal de ministros da corte, bem como de violação da independência jurisdicional dos magistrados – hipóteses levantadas após a divulgação de mensagens trocadas entre procuradores ligados à Operação Lava Jato e apreendidas no âmbito da Operação Spoofing.”.

O inquérito terá como relator o ministro Humberto Martins, tramitará em sigilo e tem como base legal o inciso II, do artigo 21, e parágrafo 1º, do artigo 58, do Regimento Interno do STJ, o qual define ser atribuição do seu presidente velar pelas prerrogativas do tribunal e, deverá instaurar inquérito, quando ocorrer infração à lei penal na sede ou dependências do Tribunal.

A apuração visa esclarecer se membros da Lava Jato fizeram uma suposta análise patrimonial dos ministros do STJ, sem terem, para tanto, autorização legal.

A Agência Nacional de Procuradores da República (ANPR), no dia 19.02, em seu site www.anpr.org.br, divulgou nota de repúdio, nestes termos: “recebeu com incredulidade a notícia de abertura, no dia de hoje, pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, de inquérito, em total desrespeito à Constituição e às leis brasileiras, para apurar fatos criminosos que supostamente teriam sido praticados em detrimento de ministros daquela Corte… Também importa destacar que os elementos de prova utilizados como base para a abertura da investigação em tela se constituem em provas manifestamente ilícitas, obtidas por meios criminosos, por meio de hackers…

As suspeitas são graves e a sociedade brasileira merece saber se os membros da Lava Jato agiram ou não ilegalmente, pois servidores públicos devem, no exercício, seguirem os regramentos legais. Assim, os outrora intocáveis membros da Lava Jato e paladinos contra a corrupção, hoje aparecem como investigados.

Euler Antônio Vespúcio – advogado tributarista

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