O Legislativo aprovou na reunião de segunda-feira (18) o projeto de lei 98/2013, que estima a arrecadação e prevê os gastos do município para o ano de 2014, nos termos do art. 165, 5º, da Constituição Federal e com base no disposto da Lei 4.821 de 15 de julho de 2013 (LDO ? Lei das Diretrizes Orçamentárias).
A receita total estimada no orçamento fiscal e da seguridade social é de R$116.074.602. Com a aprovação fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o valor correspondente a 10% do montante previsto em Lei, além de transpor, remanejar ou transferir total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas nesta Lei em seus créditos adicionais.
Os vereadores fizeram várias emendas modificativas e aditivas no projeto apresentado pelo prefeito, remanejando valores para várias áreas como saúde, esporte, turismo, cultura e outras. Agora, cabe ao prefeito Moacir Ribeiro sancioná-las ou não.
Ainda na reunião, foram aprovados mais dois projetos: o 97/2013, que institui o Plano Plurianual para o quadriênio, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes nas despesas de duração continuada.
Integram o Plano Plurianual: relação detalhada das receitas planejadas; programas de governo; ações e indicadores e resumo dos programas por órgão responsável.
O outro projeto aprovado foi o 099/2013, que altera a redação de dispositivos da Lei n° 4.821, de 15 de julho de 2013, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2014.
Pisando no freio
Emenda subscrita pelos vereadores Rosimeire Ribeiro de Mendonça e Evandro Donizeth da Cunha (Piruca), propondo que o prefeito pudesse abrir créditos suplementares, respeitando as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4320/1964, até o valor correspondente a 50% do valor da receita líquida prevista para o respectivo órgão municipal, incluindo nesse caso, os repasses financeiros, (alterando o inciso I do artº 4º), sequer foi discutida em plenário de vez que uma outra, no mesmo sentido, apresentada pelo vereador Cabo Cunha, foi aprovada fixando o percentual em apenas 10%.
Este, certamente foi um duro golpe nos interesses do Executivo que provavelmente vetará a emenda aprovada pelo Legislativo que por sua vez e no tempo hábil deverá apreciar o assunto, derrubando, ou não, o veto. O mesmo raciocínio vale para as demais emendas aprovadas.
Mais verbas para a Saúde
Dentre as emendas apresentadas, há modificativa de número 2 que, retirou da Secretaria de Comunicação R$ 500 mil,
Remanejando o valor da seguinte forma: para a Secretaria de Saúde ? subvenções sociais, apoio a Santa Casa de Caridade de Formiga ? Saúde ?, R$ 300 mil; Manutenção de Atividades Radiodiagnósticos e Exames Complementares Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Jurídica ? R$ 100 mil, e Manutenção do Programa de Atendimento Especializado, R$ 100 mil.
Em outra emenda, de autoria de Juarez Carvalho, R$80 mil, são remanejados da Administração Geral ? Câmara Municipal para a manutenção da Casa de Apoio em Belo Horizonte.

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