Dia 28 de outubro é dia do servidor público. Em Formiga, esses profissionais ganharam descanso nessa sexta-feira (31), a partir do decreto 6310 de Ponto Facultativo.
A folga deveria vir acompanhada do salário referente ao mês de outubro que há quase 10 anos (oito anos de governo Aluísio Veloso e os quase dois de gestão Moacir Ribeiro) sempre foi pago no último dia útil do mês trabalhado. Mas não será mais assim.
Sem prévio aviso, segundo foi apurado pela redação do jornal, a administração municipal decidiu mudar a data de pagamento que, agora, ocorrerá todo 5º dia útil do mês subsequente. Dentro da norma, que já está em vigor, o pagamento só deverá chegar às contas no dia 7 de novembro.
A notícia chegou à imprensa, por meio de nota, apenas nesta quinta-feira (30). A justificativa está na necessidade da Prefeitura em adequar o pagamento dos servidores ao fluxo de caixa. ?Boa parte das transferências de recursos dos governos federal e estadual chega para o Município no dia 30. Com isso, estava havendo dificuldade para configurar o caixa para o pagamento no último dia útil do mês trabalhado, como vinha sendo feito?, diz a nota.
A manutenção dos pagamentos no fim de cada mês era motivo de orgulho por parte do prefeito Moacir Ribeiro que, em diversas ocasiões, reafirmou seu compromisso em pagar os servidores antes de arcar com todos os demais compromissos do município.
A Prefeitura justifica ainda, que a medida é necessária diante da queda dos repasses federais e estaduais como Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e os royalties de Furnas.
O que diz a lei
A mudança na data dos pagamentos não é irregular e obedece aos artigos 468 e 459 da CLT que preveem que alterações sejam feitas desde que sem prejuízos ao servidor e não ultrapassem a data do 5º dia útil do mês.