O site da Agência do Senado Federal, no dia 15.09, publicou o ex-ministro da Justiça e professor de Direito Penal da Universidade de São Paulo, Miguel Reale Júnior, ter apresentado parecer, com indicação de indiciamento do presidente da República, Jair Bolsonaro, pelo cometimento de crimes de desrespeito afrontoso ao direito à saúde, agravamento deliberado de epidemia, violação das normas sanitárias e charlatanismo em torno de medicamentos sem eficácia comprovada.
No mesmo dia, foi realizada videoconferência, com integrantes da CPI da Covid-19, do Senado Federal, e da comissão de juristas que produziu o parecer.
Reale se declarou impressionado e em seu entendimento, o governo federal seguiu uma lógica de “negacionismo absoluto” diante da pandemia, sendo indiferente ao sofrimento do povo, quando disse: “O que se viu é que a Presidência se transformou em cúmplice do vírus para disseminá-lo, sem preocupação nenhuma, para salvar a economia, quando se sabe que as economias que estão em desenvolvimento e crescimento vertiginoso são as que combateram a disseminação.”
O jurista viu “crime contra a humanidade” na crise dos hospitais em Manaus, na qual o presidente, orientado pelo “ministério sombra”, revelado pelas investigações da CPI, teria deliberadamente submetido a população a sofrimento generalizado.
Reale apontou o favorecimento do governo federal a “intermediações suspeitas” de vacinas não aprovadas, somente canceladas após investigações da CPI.
O relator da CPI, senador Renan Calheiros, considerou o parecer fundamental para “calar fundo na sociedade” ao esclarecer os tipos penais a serem apontados no relatório da CPI, a ser encaminhado ao Procurador-Geral da República.
Em entrevista coletiva, ao fim da audiência da CPI, no dia 15.09, o senador Marcos Rogério (DEM-RO) opinou que o parecer dos juristas não se baseia em provas, e a CPI não encontrou uma única evidência de que o Ministério da Saúde tenha dado vantagem indevida a quem quer que seja, quando disse: “O alvo de boa parte dos integrantes da CPI sempre foi o Presidente da República. Não importa se tem prova ou não tem prova: a questão é desgastar o presidente e fazer sangrar sua imagem – declarou, contrastando o suposto “jogo pré-eleitoral” contra Bolsonaro com a falta de interesse da CPI em investigar gestores dos estados e municípios.”
O parecer de Miguel Reale Júnior dá respaldo jurídico para a CPI finalizar o seu relatório, com consolidação das provas coletadas e conclusão dos trabalhos, para ser encaminhado para a PGR para analisar e oferecer denúncia contra agentes públicos e cidadãos, quando for o caso, para os diversos crimes detectados e provados pela CPI.
A CPI trouxe transparência à forma governamental de combate ao coronavírus, mostrando os erros e desvios cometidos, sendo o mais visível a descoberta de um esquema de compra lesiva aos cofres públicos da vacina Covaxin, com previsão de pagamento de propina, gerando o cancelamento da aquisição.
Euler Antônio Vespúcio – advogado tributarista
