Grupo de juristas, liderado pelo ex-ministro da Justiça e professor de Direito Penal da Universidade de São Paulo, Miguel Reale Júnior, apresentou parecer jurídico para a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), da Covid-19, do Senado Federal, datado de 13.09.2021, com indicação de supostas imputações penais para agentes públicos e privados por ações e omissões no combate à pandemia.

O parecer inicia com menção a busca do princípio constitucional da eficiência pela administração para atingir o bem de todos e o desenvolvimento nacional. Cabe ao presidente da República exercer o Poder Executivo com o auxílio dos ministros e demais servidores.

Em 03.02.2020, com a pandemia, foi decretada emergência nacional e no dia 06.02 foi editada a Lei 13.979 com medidas para enfrentamento da pandemia.

O presidente da República foi informado dos graves problemas da pandemia. Entretanto, o presidente criou obstáculos para a implementação das medidas e colocou a continuidade das atividades econômicas como a maior prioridade, sendo indiferente com as mortes e afirmou “pois todos vamos morrer um dia”. Estimulou, propositalmente, a imunização de rebanho, quando obstaculizou o uso de máscaras, ampliou o rol de atividades essenciais, participou de aglomerações, difundiu o tratamento precoce sem lastro científico, conspirou contra a vacina e adiou a sua aquisição.

As reiteradas falas em prol da imunização de rebanho, por diversas autoridades ligadas ao Poder Executivo, dissuadiram a adoção de medidas preventivas contra o coronavírus.

Em 17.03.2020, em entrevista à rádio Tupi, o presidente disse: “O que está errado é a histeria, como se fosse o fim do mundo. Uma nação como o Brasil só estará livre quando certo número de pessoas for infectado e criar anticorpos”.

No dia 13.08.2020, o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros, disse: “O Brasil não precisava ter feito isolamento horizontal. Poderia ter feito isolamento vertical e já teríamos adquirido imunidade de rebanho e superado essa pandemia”.

No dia 17.11.2020, o Secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, Alfredo Sachsida, afirmou estar otimista de o país não ter novas ondas da doença: “Os estudos que temos mostram que muitos Estados atingiram ou estão muito próximos de atingir a imunidade de rebanho. Honestamente, acho baixa a probabilidade de segunda onda”. O futuro mostrou o governo estar errado e em janeiro eclodiu a segunda onda no estado do Amazonas.

No parecer conclui-se ter ocorrido “descaso para com a saúde e a vida dos brasileiros, fugindo à responsabilidade de promover a adoção de medidas de precaução”, ignorou o fato de a economia somente voltaria à normalidade após o enfrentamento da pandemia, não usou o conhecimento técnico de servidores dos diversos órgãos estatais e optou por dar voz a ministério paralelo ao governo, composto por pessoas sem conhecimento científico.

Euler Antônio Vespúcio – advogado tributarista

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