Grupo de juristas, liderado pelo ex-ministro da Justiça e professor de Direito Penal da Universidade de São Paulo, Miguel Reale Júnior, apresentou parecer jurídico, datado de 13.09.2021, à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), da Covid-19, do Senado Federal, com a indicação de supostas imputações penais para agentes públicos e privados por ações e omissões no combate à pandemia.
O parecer mostra a adoção de estratégia equivocada do governo no combate ao coronavírus, como o estímulo à imunização de rebanho, boicote a medidas preventivas, contingenciamento de recursos, indicação de medicamentos sem comprovação científica, indícios de ter sido feito “experimento” em Manaus, descredibilização da vacina, governo federal ignorou ofertas de vacinas da Pfizer e do Instituto Butantan para entrega em 2020.
O Estado ao não cumprir sua obrigação de prover condições para prevenção e tratamento às doenças, temos “o desprezo ao valor da vida e da saúde, centros axiológicos da Constituição de 1.988”.
O parecer conclui que todas as ações e omissões do presidente da República foram no sentido “de menosprezar a vida e a preservação da saúde de muitos brasileiros, pois morrer é próprio da vida…, para preservar a atividade econômica, mesmo à custa de hospitalizações e mortes dos mais frágeis.”
Imputa-se ao presidente da República papel importante nos atos prejudiciais à vida e à saúde e afirma: “Em síntese, o sr. Presidente da República Jair Messias Bolsonaro desrespeita o direito à vida e à saúde de número indeterminado de pessoas… tudo sob a égide da orientação, semanalmente repetida, de que todos serão contaminados e só a imunização de rebanho eliminará a epidemia, razão pela qual se deve salvar a economia deixando morrer quem deve morrer…”
Entretanto, a estratégia da imunização de rebanho, sob a justificativa de manter a economia funcionando, falhou, pois a economia somente prospera com o controle da disseminação da doença e diminuição do caos público com o receio do vírus.
Por outro lado, a imunização de rebanho coloca em risco a vida e saúde das pessoas, não concretizando a obrigação constitucional do Estado brasileiro de garantir a proteção à saúde de seus cidadãos.
A imunização de rebanho foi uma política de saúde arquitetada, com aceitação do resultado das mortes e pode acarretar responsabilização dos condutores por esse desastre humanitário.
O parecer mostra que outros países fizeram esforços para adotar medidas preventivas e tiveram maior êxito na reativação da economia: “Em países nos quais se privilegiaram medidas de precaução, que evitaram mortes e protegeram a saúde, o vigor da economia logo brotou, ao contrário do que sucede em nosso país, no qual autoridades estaduais e municipais tiveram de lutar para impor medidas de proteção e uma política de vacinação à qual a cultura de nosso povo já estava habituado, mas conduzido em sentido contrário pela posição negacionista do sr. Presidente da República.”
Euler Antônio Vespúcio – advogado tributarista
