Grupo de juristas, liderado pelo ex-ministro da Justiça e professor de Direito Penal da Universidade de São Paulo (USP), Miguel Reale Júnior, apresentou  parecer, datado de 13.09.2021, à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), da Covid-19, do Senado Federal, demonstrando o governo federal não ter garantido a adoção de cuidados para a preservação da vida e da saúde das pessoas.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) decretou a existência de uma pandemia em 11.03.2020.

A pandemia se alastrou pelo Brasil e, infelizmente, autoridades públicas do governo federal contribuíram para a disseminação da pandemia no país, podendo ser comprovado por “incontáveis fatos, que revelam a adoção de uma política de não contenção do contágio e de promoção de imunidade de rebanho.” O parecer conclui que essas condutas são suficientes para configurar um suposto crime de epidemia.

A defesa da tese e implementação de medidas tendentes a alcançar a imunidade de rebanho foi feita pelo presidente da República, apesar de estar ciente da gravidade da pandemia, dentro da estratégia de priorizar a continuidade das atividades econômicas.

O presidente e membros do governo federal incentivaram a exposição da população à transmissão e a não seguirem normas preventivas.

Ocorre a banalização das mortes e sequelas da doença, com condutas reiteradas. Em 28.04.2020, o presidente, indagado sobre o número recorde de mortes, respondeu “E daí?

O presidente da República obstruiu sistematicamente as medidas de contenção promovidas por governadores e prefeitos, principalmente por meio de normativos para impedir as medidas preventivas por eles adotadas.

Houve o foco para o uso de medicações ineficazes e a abstenção das medidas de prevenção, com a assessoria de pessoas sem conhecimento científico, devido a intenção de não seguir a ciência e estimular o contágio.

O governo federal promoveu desinformação do número de doentes por coronavírus, medidas preventivas e vacinas, sendo destacado condutas do presidente da República, como “manifestações públicas questionando os números de casos e mortes, insinuando ou expressando terem sido inflados; após o Ministério da Saúde ter deixado de divulgar os números de casos e óbitos, quando questionado, o Presidente respondeu dizendo Acabou matéria no Jornal Nacional”, deixando claro que a desinformação é uma política, e não a consequência de algum problema pontual. … No que tange às vacinas, podem ser citadas as condutas de criar óbice à compra, deixando de sequer responder às propostas de vendas, bem como a afirmação de que as vacinas poderiam gerar consequências graves àqueles que as tomassem.

Essas condutas foram levadas às últimas consequências em Manaus, onde, mesmo sabendo da gravidade da situação no Estado, o governo federal desestimulou as medidas de lockdown defendidas pelo Governo do Amazonas, recomendou o tratamento precoce e uso do aplicativo TrateCov, tudo em detrimento de medidas científicas.

Euler Antônio Vespúcio – advogado tributarista

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