Toda época de Fim de Ano e do Natal temos ocorrências da utilização do dinheiro público para fazer a felicidade de alguns.


Esse final de 2019 não foi diferente e tivemos diversos exemplos, entre eles conflitos de interesses, recebimento de salários acima do teto e divisão de dinheiro público entre funcionários.


O Tribunal de Contas da União (TCU) previu a participação de dois ministros na 8ª Conferência da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, em Abu Dhabi, com o custo de R$60 mil, no mesmo período dos jogos do Flamengo no Mundial de Clubes, no Qatar. A assessoria do TCU explicou que recebeu o convite no dia 10 de fevereiro e os ministros foram designados nos dias 23 de setembro e 12 de novembro para participação exclusiva na conferência.


O TCU tem a obrigação legal de apreciar, julgar e fiscalizar as contas públicas. A designação de ministros para ir a Abu Dhabi, justamente no período de jogos do Flamengo, causou revolta nos servidores do órgão, onde, geralmente, espera-se ter boas práticas no trato com o dinheiro público.


Já o Tribunal de Justiça do Pernambuco (TJ-PE) pagou, no mês de novembro, salários a juízes e desembargadores de até R$1,2 milhão, muito acima do teto salarial de R$39,2 mil (recebido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal – STF), sob a justificativa de serem indenizações por férias não gozadas durante anos. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminhou o caso para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o qual pediu ao TJ para detalhar os pagamentos.


O teto salarial no Brasil tem sido burlado, com o recebimento de diversas verbas de cunho indenizatório, como moradia, alimentação, férias, etc. As contas públicas dos entes federativos estão deficitárias e, percebe-se grande sacrifício por parte do Poder Público, inclusive com parcelamento e atraso de salários, mas existem parcelas mantendo os gastos em dia, inclusive os salários.


Também tivemos o fato da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) prever o pagamento de bônus natalino aos funcionários e comissionados, no valor de R$3.100, com recursos das sobras do orçamento deste ano, ao custo total de R$10,1 milhões. A Alesp alegou ser esse bônus pago desde 2005.


Felizmente, em outras Assembleias e Câmaras, a tradição não é repartir a sobra entre os funcionários e sim destiná-la para finalidade específica, como manutenção de hospitais, compra de equipamentos, etc.


A realidade do Poder Público é de dificuldades e tem exigido muitos sacrifícios. De forma descontextualizada, existem casos isolados de manutenção da concessão de benefícios e privilégios, e, podem até ser legais, mas ferem o princípio constitucional da moralidade (art. 37). É preciso termos igualdade e união de todos do Poder Público na adoção de medidas efetivas do controle dos gastos, não se pode ter uma parte controlando os gastos e outra gastando normalmente, pois senão o poder público nunca terá o equilíbrio de suas contas.

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