O presidente do Conselho Comunitário de Segurança Pública (Consep), Leonardo Almeida, esteve reunido com a delegada da Polícia Civil, Maria Eduarda Lobato, com a presidente da 16ª subseção da OAB, Cirlanda Marques, com o vereador José Geraldo da Cunha (Cabo Cunha/PMN), demais membros do Consep e imprensa local, na terça-feira (13). O assunto debatido foi o aluguel de um imóvel para atender a Delegacia da Mulher e a delegacia adjunta do juizado especial, numa parceria com o Ministério Público, por iniciativa da promotora Luciana Imaculada de Paula e do Consep.
Atualmente, a delegacia está situada à rua Enio José Batista, no Centro. O espaço presta também o serviço de Identificação da Polícia Civil (emissão de identidades). Segundo informou a delegada Maria Eduarda, o local está precário, o que motivou sua busca junto aos poderes públicos para uma solução imediata do problema.
Na reunião, Cabo Cunha e Cirlanda Chaves, que fazem parte do conselho deliberativo do Consep, autorizaram a presidência do conselho a assinar o contrato de locação do imóvel escolhido e situado à rua Dr. Teixeira Soares, 597 no bairro Engenho de Serra. O mesmo será alugado pelo prazo de um ano, passará por uma rápida reforma. Além do aluguel mensal de R$ 1 mil, o Consep também colaborará com as tintas para a pintura, contando é óbvio, com o auxílio de recursos advindos do MP.
Durante a reunião, Leonardo Almeida contou que o Consep já vem acompanhando o problema desde quando foi feita uma diligência, em junho deste ano. ?Há uma absoluta impossibilidade do serviço continuar funcionando ali, por causa da precariedade. Infelizmente, o local não corresponde a dignidade que o Estado tem que se apresentar no atendimento à população. O Conselho se sensibilizou com o trabalho da delegada Maria Eduarda e resolveu apoiá-la. Precisa de um prédio adequado e isso requer força política. O delegado regional, Edilberto Tadeu Rodrigues, pretende lacrar aquele imóvel, com isso a delegacia vai ficar sem local para funcionamento. Cogitou-se até em se fazer uma barraca de campanha lá no pátio da regional?, explicou.
De acordo com o presidente do Consep, a delegada esteve reunida com o prefeito Aluísio Veloso/PT, na segunda-feira da semana passada (5), para debater sobre o assunto e, segundo ela, ?foi frustrante; ele não se sensibilizou com a questão, e disse que a Prefeitura já arcava com muitos encargos que são de responsabilidade do Estado e que não arcaria com mais este, porque a Prefeitura não tem recebido os méritos subsidiários que ela tem atendido. Isso aí não tem repercussão política, essa ajuda?, informou Leonardo Almeida.
A diretoria do Consep enviou um relatório ao delegado Edilberto Tadeu Rodrigues ressaltando a inadequação do imóvel e demonstrando que o local não representa a dignidade física e estrutural que se espera encontrar em um serviço público estatal de extrema relevância. Assim vieram as chuvas de verão e, como esperado, os problemas no imóvel se agravaram ainda mais.
Ainda de acordo com o Consep, a Delegacia Regional situada na antiga fazenda no Bairro Bela Vista, já se encontra ?lotada? e não poderia abrigar mais aquela delegacia titularizada pela delegada.
Leonardo Almeida explicou sobre um documento que foi encaminhado a Câmara Municipal de Formiga pedindo apoio para a solução do problema. Disse: ?A mesa diretora da Casa, atualmente presidida pelo vereador José Gilmar Furtado/Mazinho e assessorada pelo advogado José Márcio Caputo – que também é Conselheiro no Consep – se sensibilizou com a situação e, imediatamente e sem questionamentos desnecessários, promoveu uma emenda orçamentária em caráter emergencial no valor de R$ 12 mil para o ano de 2012, a fim de custear o aluguel de um imóvel para a delegacia. Eles enviaram o documento para a Prefeitura, ficamos animados e começamos a procurar alguns imóveis. Olhamos na antiga delegacia, à rua Floriano Peixoto e um imóvel atrás do Banco do Brasil. Entretanto, a deliberação de referida emenda dependia apenas da assinatura do prefeito que, frustrando as expectativas de todos, se recusou assinar, alegando que já arca no município com muitas responsabilidades que são do Estado?.
O presidente do conselho continuou com as explicações: ?A delegada Maria Eduarda me comunicou que havia um imóvel, situado à rua Dr. Teixeira Soares, no valor de R$1.100. Olhamos com o proprietário, que concordou com o valor do aluguel. Em seguida, tivemos uma reunião na segunda-feira (12), com a promotora Luciana Imaculada. O Ministério Público tem sido um excelente parceiro. Aquelas verbas de transações penais são destinadas para nós e transformamos elas em utilidade pública. Ela [promotora] disse que não tem como prever quantas transações penais terão em 2012, mas se comprometeu o máximo possível dentro das condições. Eu preciso da aprovação do conselho deliberativo para assumir esse compromisso do aluguel?, disse.
De acordo com Leonardo Almeida, o Estado falha na questão de suas responsabilidades em relação ao município. ?A negligência do Estado não pode justificar a negligência do cidadão, pois um erro não justifica o outro. Devemos fazer sim, dentro de nossas limitações. A questão dessa verba é do caixa do Consep, a doutora Luciana, em nome do Ministério Público, vai se comprometer em empenhar a destinação dessa verba. Ela não está garantindo que vai conseguir, porque ela não pode prever o futuro. De acordo com a demanda, ela vai se empenhar em destinar a verba para o conselho. Nós temos um fundo administrativo que está sendo feito em aplicações financeiras?.
O valor atualmente é de cerca de R$13.500 ?para esses 12 meses se não houver nenhum repasse, esse fundo de reserva garante?, disse o diretor financeiro do Conselho, João Adolfo Segundo.
Cabo Cunha destacou na reunião que estará nesta quinta-feira (15) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais e encaminhará um ofício ao presidente Diniz Pinheiro e ao deputado federal Domingos Sávio/PSDB sobre a questão.
Na Câmara Municipal
Antes de definirem um novo local, para colocar em funcionamento a delegacia, Maria Eduarda Lobato fez uso da ?Tribuna do Povo? durante a reunião de segunda-feira (12), na Câmara Municipal para falar sobre a precariedade em que o imóvel se encontra e pediu apoio aos vereadores.
?Em razão da deteriorização do tempo, na época das chuvas, nós não temos condições dignas de trabalho. O reboco sede em cima dos documentos públicos, inclusive, nesse prédio existe o setor de identificação e foram perdidos por causa da água das chuvas. A nossa delegacia trabalha com prazos, em no máximo 48 horas as medidas protetivas tem que ser encaminhadas ao Fórum. Não podemos esperar as chuvas pararem, não podemos esperar um mês, nem dois. É a criminalidade, a vida da mulher que está em jogo. O delegado regional ia interditar o prédio esta semana, já foram feitos laudos mostrando a precariedade do local. O prédio da delegacia regional não comporta mais 11 funcionários e 7 computadores. É por isso que eu estou intercedendo a ajuda de Vossas Excelências. Na semana passada, dois funcionários sofreram uma descarga elétrica?.
Segundo dados apresentados pela delegada, em 2010 foram registrados 320 Boletins de Ocorrências à Delegacia de Mulheres, são 70 medidas protetivas de urgência. Neste ano, até o início de novembro foram 614 Boletins de ocorrências, com 111 medidas protetivas e 114 inquéritos policiais instaurados. ?A segurança pública é dever do Estado, mas é direito e responsabilidade de todos?.
Os vereadores comentaram sobre o caso. Uns sugeriram que a delegacia se transferisse para o espaço em que atualmente funciona a Secretaria de Educação, à rua Barão de Piumhi, já que a pasta irá se transferir para a nova sede, próximo à Casa do Engenheiro, ou ainda no próprio prédio onde funciona a Câmara Municipal.
Parceria
Em entrevista ao jornal Nova Imprensa e ao portal Últimas Notícias, o delegado regional, Edilberto Tadeu Rodrigues, ressaltou que realmente está sem opção no atual imóvel. ?Precisamos mudar de lá, porque toda vez que chove, lá está dando choque e não podemos esperar. O próprio engenheiro ao subir no telhado tomou choque, uma funcionária da parte e identidade encostou na parede e tomou choque, o rapaz da informática também ao mexer no computador, tomou choque. Não temos a opção, realmente, de permanecer lá?.
O delegado regional disse que está negociando com o Estado para a construção de um prédio. ?A Prefeitura também está tentando nos ajudar para instalar a polícia toda, tanto a parte daqui da regional quanto da parte lá de baixo. Vamos provisoriamente para este prédio que o Consep juntamente com o Ministério Público providenciou para nós?.
Em relação à Prefeitura, Edilberto Tadeu disse que o Executivo está se empenhando em apoiá-los. ?Conversei com o doutor Sheldon Almeida. Ele já nos fez duas propostas. Uma é um prédio praticamente pronto, em um hotel próximo ao Unifor, que está em acabamento e adequações. Até o engenheiro da Polícia Civil fez uma vistoria lá. O proprietário se dispôs a fazer isso e mandou a proposta para a Prefeitura que está de acordo?, completou.
Despesas da Prefeitura com o Estado
A redação do jornal solicitou ao Gabinete do prefeito a relação dos gastos que o Executivo despende atualmente no auxílio a órgãos do Governo Estadual. De acordo com o levantamento, hoje a Prefeitura cede 21 funcionários para trabalhos que são de responsabilidade do Estado. São cerca de três funcionários no Cartório Eleitoral, dez no Fórum, dois na Polícia Civil, dois na Polícia Militar, um na Promotoria e três no TG 04-030 e Junta Militar.
De acordo com os dados do Gabinete, o salário médio desses profissionais é de aproximadamente R$1.500, com o Plano de Cargos mais tributação, num total de R$350 mil/ano. Ainda de acordo com o gabinete do Executivo existem projetos de leis que são enviados para a Câmara autorizando repasses para a Polícia Militar e Polícia Civil e que o Corpo de Bombeiros também solicitou que a Prefeitura cedesse funcionários para o órgão.
Em relação aos convênios com os órgãos estaduais, o Executivo gastou de janeiro a novembro deste ano: R$18.889,09 com a Polícia Militar, R$6.284,20 com a Polícia Rodoviária, R$59.997,39 com a Polícia Civil, R$11.918,17 com a Polícia Ambiental, R$26.121,05 com o Corpo de Bombeiros, R$29.950,13 com o Tiro de Guerra e R$2.218,18 com a Junta de Serviço Militar (*). O total é de R$155.378,21.
Somando-se aos gastos que a Prefeitura suporta com os salários dos 21 funcionários, tudo totaliza uma média de R$500 mil/ano.
(*) ? serviços de responsabilidade do Governo Federal

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