Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 26/19, que proíbe a retenção ou bloqueio de recursos públicos às universidades estaduais, começou a tramitar, na Assembleia Legislativa.

Nesta terça (10), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) concluiu pela legalidade da matéria. A medida alcançará a Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg), a Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes) e à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig).

De autoria de um terço dos 77 deputados estaduais, a matéria teve como relator o deputado Zé Reis (PSD) e seguirá agora para análise da Comissão Especial, criada no dia 23 de agosto último.

Em sua forma original, a proposição acrescenta parágrafos aos artigos 199 e 212 da Constituição Estadual, proibindo a retenção ou a restrição do repasse ou emprego dos recursos àquelas instituições.

Segundo a justificativa, a proposta apresentada considera o atual momento crítico que as entidades enfrentam. “Sendo privadas de recursos suficientes e a falta de repasses constitucionais pelo Executivo, impossibilitando a execução de suas funções”, alegam os deputados signatários.

A não aplicação dos mínimos constitucionais em educação podem gerar de advertências a punições. Desde a rejeição das contas pelo Tribunal de Contas, a inelegibilidade do chefe do Executivo e secretários, a intervenção federal no Estado ou intervenção estadual no município e a suspensão de transferências voluntárias.

 

Fonte: Matéria da Coluna Além do Fato – Portal Uai||https://alemdofato.uai.com.br/politica/pec-proibe-bloqueio-as-universidades-de-minas/
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