Nesta quarta-feira (24), foi aprovada em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 35/15) que garante o pagamento de vantagens, adicionais e gratificações aos servidores da educação em Minas Gerais.
Dos 77 deputados da Assembleia Legislativa, 67 votos foram favoráveis e nenhum contra. De autoria do governo de Minas, a PEC beneficia os funcionários cujas vantagens pecuniárias tenham sido incorporadas pela implantação do regime de subsídio.
O envio da proposta a Casa ocorreu devido a extinção do regime de remuneração por subsídio, conforme o Projeto de Lei 1.504/15, que trata do plano de carreira dos servidores da educação. O documento foi aprovado em segundo turno na última quarta-feira (17), em plenário da Assembleia.
Lei 100
Na mesma reunião, os parlamentares rejeitaram, com 38 votos contra 24 a favor, a emenda à PEC 35/15, apresentada por deputados da oposição, que garantia o direito à aposentadoria aos servidores atingidos pela inconstitucionalidade da Lei 100, que efetivou servidores da educação designados, sem concurso público.
A emenda foi votada mesmo após recomendação do Ministério Público, enviada ao Legislativo em abril, que pedia a não votação da proposta, considerada inconstitucional.
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