A Polícia Federal agora é responsável por investigar crimes virtuais contra as mulheres. A Lei nº 13.642/2018, publicada nessa quarta-feira (4) no “Diário Oficial da União”, altera a Lei nº 10.446/2002, que trata sobre as infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme. As informações são da Agência Brasil. Nesse caso, a PF, hoje ligada ao Ministério Extraordinário da Segurança Pública, assume as investigações, com apoio dos órgãos de segurança pública locais.

A publicação estabelece que a PF também vai investigar quaisquer crimes praticados por meio da internet que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.

Além desses crimes, também é competência da força federal, de acordo com a lei de 2002, a investigação de sequestro por motivação política ou em razão da função pública exercida pela vítima; de formação de cartel; e de crimes relativos à violação a direitos humanos.

A PF trabalha em casos em que há indícios da atuação de grupos criminosos em mais de um Estado e de falsificação e venda de produtos para fins terapêuticos ou medicinais.


Também foi publicada no “Diário Oficial da União” lei que altera a Lei Maria da Penha a fim de criminalizar o descumprimento de medidas protetivas de urgência à mulher.

De acordo com a lei, a pessoa que descumprir uma medida estará sujeita à pena de detenção de três meses a dois anos.

Entre as medidas protetivas previstas pela Lei Maria da Penha, estão:

– afastamento do agressor do lar ou do local de convivência com a vítima;

– proibição ao agressor de se aproximar ou entrar em contato com a vítima, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

– proibição ao agressor de frequentar determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da vítima.

 

Fonte: O Tempo e G1 ||

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