Foi encaminhado à Câmara Municipal, na sexta-feira (24), Projeto de Lei que autoriza o parcelamento, em 60 vezes, de débitos do Município junto à Receita Federal.
Os valores se referem ao não recolhimento de contribuições previdenciárias no período de fevereiro de 2008 a dezembro de 2009, ainda na gestão de Aluísio Veloso da Cunha.
A dívida, no valor de R$1.032.611,93, é originária da contratação de pessoas jurídicas para a prestação de serviços médicos na Secretaria Municipal de Saúde, as quais foram analisadas pelo Ministério da Economia que entendeu que havia caracterização de vínculo empregatício na condição de “segurado empregado”.
O Projeto solicita, ainda, abertura de crédito especial no valor de R$137.681,52. Diante disso, o Executivo aguarda a apreciação e aprovação da proposta.
