A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu parecer, em reunião nesta terça-feira (22/9/20), pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade de dois projetos relacionados à área de transporte e trânsito em Minas Gerais.
Um deles, o Projeto de Lei (PL) 593/19, de autoria do deputado Cleitinho Azevedo (Cidadania), originalmente alterava a Lei 20.805, de 2013, que dispõe sobre o quantitativo de clínicas médicas e psicológicas credenciadas para realizar exames em candidatos à permissão para dirigir veículo automotor, à renovação da Carteira Nacional de Habilitação e à troca de categoria.
De acordo com o relator, deputado Guilherme da Cunha (Novo), o objetivo da matéria é dar direito ao consumidor de adquirir a placa para seu veículo automotor em quaisquer estabelecimentos comerciais fabricantes, desde que credenciados no município ou unidade regional da Polícia Civil situados nos limites territoriais mineiros, mesmo que o domicílio do comprador seja diferente da localidade em que o fabricante é credenciado.
