As polícias Militar e Civil  realizaram na manhã desta quarta-feira (24),  uma operação conjunta  com o Ministério Público.

Denominada de  ‘Operação Cytrus’, a ação  visou o combate à venda de medicamentos abortivos em Formiga e região.

Durante a operação, seis mandados de busca e apreensão foram cumpridos, dois investigados foram presos, e apreendidos cerca de R$ 300 mil em dinheiro e cheques e quatro comprimidos de Cytotec (misoprostol). O medicamento é indicado para o tratamento e prevenção de úlcera estomacal, mas é usado ilegalmente como abortivo. Por esse motivo, a venda indiscriminada é proibida no Brasil desde 1998, de acordo com portaria da Anvisa. Somente os hospitais são autorizados a utilizar o medicamento em casos em que os médicos julguem necessário.

O que diz a lei brasileira

Vender ou distribuir medicamentos falsos ou sem registro na Anvisa é considerado crime contra a saúde pública, previsto no artigo 273 do Código Penal, e pode resultar em até 15 anos de prisão e multa.

Além de responder pela comercialização, tanto quem vende quanto quem faz aborto (com exceção de casos previstos em lei), com o medicamento pode responder por aborto, qualificado como crime contra a vida nos artigos 124, 125 e 126 do Código Penal.

A mulher que provoca aborto em si mesma pode ser condenada a até três anos de prisão. Provocar aborto em terceiro pode resultar em até quatro anos de prisão, mesmo com o consentimento da gestante.

 

Fonte: Reportagem: Portal Últimas Notícias||
G1||

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