Um freio no processo de licenciamento anual de veículos apenas pelo pagamento de uma taxa é a promessa do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Nesta terça-feira (20) o órgão aprovou proposta que torna obrigatória a inspeção periódica veicular para controle de poluição. A decisão vale para todos os estados, que poderão, entretanto, determinar áreas de vistoria e parcela da frota examinada. Em Minas, apenas os veículos da Região Metropolitana de Belo Horizonte devem passar pela fiscalização.
Para especialistas, a medida já nasce falida. Do ponto de vista legal, uma resolução é muito frágil e suscetível a mudanças. A má repercussão na opinião pública e a falta de definição de órgãos para o controle devem dificultar o encaminhamento desse projeto, analisa o professor de direito do trânsito da UniCuritiba, Marcelo José Araújo.
A partir da publicação da resolução no Diário Oficial da União (DOU), que deve ocorrer em 20 dias, órgãos estaduais de meio ambiente terão um ano para se articular com municípios e criar um Plano de Controle de Poluição Veicular (PCPV). A regra vai abranger todos os veículos automotores, motociclos e veículos similares, independentemente do combustível usado. Os estados poderão definir a parcela da frota vistoriada em cada região escolhida. Sem terem sido aprovados, os veículos não obterão o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV), sujeitando seus condutores a multa, perda da carteira de habilitação e retenção do veículo.
Em Minas, a Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam) ainda não definiu a frota a ser examinada. Tínhamos um plano de controle de emissão de poluentes de veículos, focado na Grande BH, mas não conseguimos implantar por precisar da cooperação de outros setores do governo. Vamos apresentar nosso estudo e aguardar a articulação entre os órgãos responsáveis, diz o presidente da fundação, José Cláudio Junqueira.
O plano deve ser aprovado pelo Ibama nos próximos 12 meses e executado pelo governo estadual em 18 meses. Este é um ponto fraco da resolução. Passa pelos governos federal, estaduais e municipais, mas acaba sem ter um único responsável pela elaboração e fiscalização das normas. Apesar de o Código de Trânsito Brasileiro delegar a responsabilidade pela inspeção veicular contra poluentes ao Conama, o órgão não faz parte do Sistema Nacional de Trânsito, responsável pela fiscalização. Ou seja, essa ausência pode gerar muitos questionamentos, explica Marcelo Araújo. Segundo o professor, o Conselho Nacional de Trânsito havia emitido resolução sobre fiscalização da segurança de veículos, que checava o funcionamento mecânico da frota, mas ela foi suspensa.Era uma simples resolução, bem abaixo de uma lei, e foi suspensa facilmente. Deve ocorrer o mesmo com a inspeção contra a poluição, aposta.
A inspeção veicular nos carros brasileiros tem como objetivo identificar irregularidades nos veículos em uso. Entre elas, as falhas de manutenção e alterações do projeto original que provoquem aumento na emissão de poluentes. Não adianta avançarmos na qualidade dos nossos combustíveis, diminuindo os índices de poluentes, e na eficiência dos fabricantes de carro, que reduzem a emissão dos gases, se os carros vão para a rua, sofrem danificações, e continuam poluindo o meio ambiente. A vistoria é importante para mostrar ao condutor se o veículo está em condições de bom funcionamento, defende Junqueira.

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