Na tarde desta segunda-feira (14), o prefeito Eugênio Vilela assinou o Decreto 8.829, que regulamenta dispositivos da Lei Nacional nº 16.874, de 20 de setembro de 2019, que tratam de direitos de liberdade econômica. O encontro ocorreu no Gabinete Municipal e contou com a presença de secretários e de representantes de associações.
De acordo com informações da administração municipal, o decreto estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica e dispõe sobre a atuação do Poder Público Municipal como agente normativo e regulador.
A reunião contou com a presença do subsecretário de Desenvolvimento Regional da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico, Douglas Cabido; do assessor de Liberdade Econômica, Lucas Pitta; da secretária municipal de Desenvolvimento Econômico, Millena Ribeiro, e de representantes da Acif e CDL.
Fonte: Decom
