A liminar que impedia o pagamento do 13º salário a agentes políticos em Formiga, incluindo prefeito, vice e vereadores foi suspensa pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Com isso, eles podem receber o benefício este ano.
A decisão do Tribunal de Justiça foi tomada devido o fato de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter suspendido decisão do TJMG sobre matéria idêntica à que envolve a cidade de Formiga. O argumento foi de que o tema afronta a Constituição Federal e não a estadual. Com isso o TJMG decidiu suspender a liminar até que seja julgada a reclamação que tramita no STF.
Em abril deste ano, o desembargador do Tribunal de Justiça, Kildare Carvalho, deferiu pedido de liminar, proposto pelo procurador-geral de Justiça, Alceu José Torres, suspendendo o pagamento de 13º a agentes políticos de Formiga. Por meio de ação direta de inconstitucionalidade, o procurador questiona leis municipais que dão a esses políticos o direito de receber o 13º.
De acordo com o procurador, a relação entre agentes políticos e o poder público é meramente política e não empregatícia. Ao apresentar o pedido de liminar, o procurador argumentou que as obrigações e os direitos criados pelas leis municipais que garantem o recebimento do 13º salário ensejarão dilapidação do erário público municipal, uma vez que os agentes investidos no referido cargo político eletivo estão percebendo valores públicos, a título de gratificação, irremediavelmente proibido pela atual ordem constitucional. Tal fenômeno enseja, nesse sentido, danos financeiros irreparáveis à administração municipal.

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