A Câmara aprovou, na reunião de segunda-feira (4), o projeto de lei complementar 8/2013, que altera o anexo I da Lei nº 45, para acrescer vagas de provimento efetivo. O referido projeto visa acrescentar três vagas para o cargo de coveiro.
A remuneração é de R$726,88, com uma jornada de 40 horas semanais. Atualmente, o sistema já conta com seis coveiros.
De acordo com a administração municipal, a criação das vagas mostra-se absolutamente necessária, tendo em vista o número limitado de servidores que, atualmente, trabalham no referido cargo, dificultando assim, a prestação de um serviço de qualidade à população.
O impacto orçamentário financeiro, até o final do presente exercício, com a criação das mencionadas vagas, será de R$9.773,03.
Na semana passada, foi cogitada a possibilidade do projeto ser votado, porém o vereador Arnaldo Gontijo solicitou que o mesmo não descesse, pois ele tinha algumas dúvidas, e solicitou mais informações à Prefeitura . ?Era em relação ao princípio da impessoalidade, que não pode criar vagas a pessoas que sabemos quem vai preenchê-las. No decorrer da semana, buscamos parecer jurídico, e por meio de pesquisas, percebemos que houve um julgado, com direito subjetivo do STJ. Já que o Supremo disse que é legal, nada mais me resta do que aprovar este projeto?.
O último concurso público ocorreu em 2011. O prazo venceria na segunda-feira, mas foi prorrogado por dois anos.

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