Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), enviado pelo Ministério Público (MP) ao município de Arcos, prevê que as equipes responsáveis do Executivo mapeiem e mantenham limpos os lotes vagos da cidade, sob penalidade de multa no valor de R$ 300 por dia.


A principal preocupação da Promotoria do município é a manutenção da saúde pública, tendo sob controle os índices de infestação do Aedes aegypti. Além disso, o intuito é forçar a Prefeitura quanto à aplicação das multas aos proprietários que não mantém seus imóveis limpos. A multa em questão já vigora por meio do Código de Posturas Municipal.


De acordo com o promotor de Justiça, Eduardo Fantinati Menezes, o TAC foi enviado para apreciação do prefeito Denilson Teixeira, no início desse mês. Até o momento não houve nenhuma manifestação por parte do Executivo sobre o assunto.


Proposta
A proposta prevê que todos os terrenos pertencentes ao município de Arcos, ou não, sejam mapeados no prazo de 90 dias, devendo a relação ser encaminhada ao Ministério Público para fins de controle.
No TAC está descrito que o município deve proceder com a limpeza de todos os lotes que estiverem em desacordo com as condições estabelecidas, adotando, para tanto, todas as medidas de controle mecânico e alternativo no sentido de evitar a criação de larvas do mosquito Aedes aegypti.


Uma das cláusulas do acordo explica que deve haver um estabelecimento de rotina de fiscalização sobre a manutenção dos terrenos, promovendo a notificação e a imposição de multa em desfavor dos proprietários que violarem as normas aplicáveis, bem como, a inscrição do valor não pago em dívida ativa e o consequente protesto extrajudicial ou execução fiscal do referido crédito.


Segundo o promotor, sendo constatada a inércia do proprietário mesmo após a imposição de multa, o que já está previsto no Código de Posturas, o município deve promover a limpeza dos terrenos particulares.


“O que ocorre é que o particular já recebe uma multa que está prevista no Código de Posturas do Município. Ele não limpa o lote, ele é multado e o município tem que cobrar essa multa, o que eles não fazem como deveriam. Sobre a multa estabelecida no valor de R$ 300 por dia, é para o município, caso ele continue omitindo nas autuações sendo ele ainda, obrigado a fazer a limpeza no lugar do particular”, explicou o promotor.

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Fonte:

G1