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A Câmara Municipal aprovou na reunião dessa segunda-feira (26), o projeto de lei 103/2017, alterando a redação do parágrafo 4º da Lei Municipal nº 5.205/2017 que diminui a amplitude das exigências que limitam (proíbem) a concessão de patrocínio por parte do município em eventos.
Todos os vereadores foram favoráveis ao projeto e Wilse Marques se absteve de votar.
Membros de algumas entidades marcaram presença na reunião para acompanhar a votação do projeto, já que mantêm em seus quadros os relacionados na lei 5.205/17.
Uma vez sancionada a nova lei, o que certamente ocorrerá, pois a mesma é de autoria do Executivo e não sofreu nenhuma alteração no Legislativo. O primeiro evento a sofrer impactos com as normas será o Festival da Linguiça, que ocorrerá entre os dias 15 e 17 de julho deste ano.
Se nas edições anteriores, o custo da estrutura de tendas, mesas e cadeiras ficava a cargo das associações, neste ano, tais custos passam a ser de responsabilidade da Prefeitura, assim como os relativos à divulgação do evento e toda a estrutura de palco, som, iluminação, tendas da praça de alimentação, apoio, manutenção e limpeza.
Para cobrir tais despesas a cessão de espaços (tendas) se dará mediante o contido em edital de chamamento público, ferramenta que selecionará os participantes mediante a oferta de lances.
Está definido que o lance mínimo para o Espaço A, duas tendas (agregadas), cada uma medindo 4×4 m será de R$600. Para o Espaço B, uma tenda (única) medindo 4×4 m o lance mínimo será de R$300. Assim sendo, a entidade que oferecer o maior lance ficará com o espaço pretendido, lembrando que o número de vagas está limitado a 22.
Os espaços determinados pela Prefeitura são de tendas piramidais, sendo cinco duplas e 17 simples, de tamanho 4×4 metros, nas quais poderão ser comercializados bebidas (chopp, cerveja, refrigerante, suco e água) e pratos que tenham como base a tradicional linguiça de Formiga. As inscrições podem ser feitas até o dia 19 de março. A Prefeitura, se todos os lances tiverem como piso o mínimo previsto no edital, deverá receber R$8.100, para cobrir os custos acima mencionados.
Parecer da comissão especial
A pedido da vereadora Wilse Marques, foi nomeada, na semana passada, uma comissão especial para analisar o projeto que previa a alteração de redação da lei, comissão composta por Flávio Couto (presidente), Joice Alvarenga (relatora) e Marcelo Fernandes (membro).
O parecer emitido pelos edis dá destaque às questões que atribuem ser de maior importância, pois constam da lei Federal que regula a matéria. O parecer informa que:
“Registramos que a atual legislação municipal no parágrafo 4º do art 1º define a vedação para a celebração de patrocínios em eventos quando realizados por: pessoas jurídicas de direito privado cujo titular, administrador, gerente, acionista, sócio ou associado seja servidor público ou agente político municipal, incluindo vereadores, seus cônjuges ou parentes até em segundo grau” (…).
Assim, o rol de limitações é extenso, especialmente ao introduzir a categoria associados entre as demais, sendo que em municípios de porte pequeno como Formiga, uma ampla parcela de pessoas está ligada a alguma entidade o que em eventual possibilidade de celebrar parceria com o Poder Público não atenderia a esse critério. Se a legislação não for alterada, todas as associações e entidades que possuem em seus quadros agentes políticos não poderão celebrar parceria com o Poder Público. Também estão impedidas de celebrar parceria com a Prefeitura as entidades que possuem servidores municipais em seus quadros.
No sentido mais amplo dessa expressão, compõem o rol de agentes políticos, o servidor público, o empregado público, o terceirizado e o contratado por tempo indeterminado. (…) A intenção é modernizar as relações do Poder Público com as organizações da sociedade civil por meio de aperfeiçoamento jurídico e institucional que disciplinam as parcerias públicas e privadas.
(…) a razão nos faz afirmar que se a lei municipal não for alterada em conformidade com a legislação federal, tanto o Poder Executivo quanto o Legislativo imputarão sobre essas entidades a impossibilidade de participar do chamamento público a eventos no município.
Por fim, encerramos esta análise com a certeza de que a sansão desse projeto é importante para aperfeiçoar as relações do Estado com as organizações da sociedade civil, ao regular de forma clara e transparente a participação de terceiros, como promotores ou beneficiários em eventos de interesse público”.
Discussão do projeto
(Foto: Arquivo UN)
Durante a discussão do projeto, o vereador Sidney Ferreira disse que se desligará oficialmente de duas instituições em que ele participa: o Rotary Club de Formiga e a Loja Maçônica Ciência e Virtude.“É tão fácil resolver sobre a questão do patrocínio, é só cada um se desligar oficialmente. Espero que quando encerrar o meu mandato, as entidades me aceitem novamente. Quero dizer que a minha permanência no poder público em momento algum será motivo de cobrança, de questionamento ou de lisura das referidas entidades. Devemos ter muito cuidado e cautela com essas mudanças”.
(Foto: Gleiton Arantes)
Na opinião de Joice Alvarenga, esse projeto está adequando a legislação municipal ao que já determina a legislação federal, que trata de vedações e reparando uma injustiça feita à todas as associações de bairros e entidades de Formiga. “A maior vedação diz respeito ao servidor público e a Prefeitura conta com mais de 2 mil servidores públicos, se essa lei não for alterada significa que praticamente nenhuma entidade poderá participar do Festival da Linguiça, pois lá tem servidores públicos”.
(Foto: Gleiton Arantes)
Mesmo sendo favorável, Sandrinho da Looping disse que o texto contém falhas sim, mas que não iria prejudicar nenhuma entidade. “Como foi feita uma mudança nessa lei em outubro de 2017, vamos ter que fazer uma revisão nesta lei novamente. Pois se queremos adequar à lei federal, não podemos suprimir nenhuma vírgula”, opinou.
(Foto: Gleiton Arantes)
Wilse Marques, que se absteve de votar, por ser atuante na entidade Mão Amiga, explicou que quando foi aprovada a lei no ano passado, procurou o Executivo para fazer essa adequação. “Não me afastei da entidade que participo, fiquei como presidente por dez anos e dois anos como funcionária. É uma entidade séria e sinto que eu contribuo de alguma forma”.
(Foto: Gleiton Arantes)
De acordo com o secretário de Desenvolvimento Econômico, Alisson Sá, após o projeto ser sancionadopelo prefeito Eugênio Vilela será necessário fazer mudanças no edital de chamamento público. “Após serem feitas as modificações necessárias, o edital será republicado e as organizações que, porventura não podem atualmente participar do processo, terão 30 dias a partir da republicação para se inscreverem”, explicou Alisson Sá.
