A Câmara Municipal aprovou na reunião de segunda-feira (15) o projeto de lei 677/2012, que autoriza o município de Formiga a firmar convênio com a Polícia Civil de Minas Gerais.
De acordo com o projeto, o município e o Estado se comprometem à mútua cooperação técnica e administrativa, visando a eficiente manutenção da ordem social.
Fica o Poder Executivo a arcar com o pagamento de 60% do imóvel alugado no bairro Por do Sol, destinado ao funcionamento das unidades policiais da 4ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Formiga.
A administração municipal colocará ainda até dois funcionários à disposição das unidades, sem ônus para a Polícia Civil, para exercerem atribuições estritamente administrativas.
O Poder Executivo ficará ainda responsável por fornecer equipamentos e materiais permanentes para fins de manutenção dos serviços; a publicação do extrato desse convênio, junto ao órgão oficial do município e a inclusão deste instrumento no relatório a ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado.
À Polícia Civil cabe intensificar, por meio de suas unidades, o desenvolvimento e o aprimoramento do sistema de segurança, em toda a área territorial, objetivando a permanente ação de vigilância e preservação da ordem social.
A Polícia Civil deve aparelhar convenientemente as suas unidades, a fim de que sejam asseguradas a tranquilidade e segurança pública. Proporcionar e assegurar a necessária cobertura às autoridades municipais.
Durante a reunião do Legislativo, os vereadores destacaram o apoio e a importância da segurança pública em Formiga e região e a falta de infraestrutura tanto na Polícia Civil e na Polícia Militar.
Outro projeto aprovado
Ainda na segunda-feira, os vereadores aprovaram o projeto de lei 666/2012, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$30 mil, com o objetivo de possibilitar a aquisição de equipamentos, móveis e veículos, atendendo a solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano.

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