O pagamento dos valores em atraso junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Formiga (Previfor) deverá ocorrer na próxima segunda-feira (13), prazo limite para a regularização dos repasses, para que a administração municipal evite a perda do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), o que poderá acarretar sanções ao município, como o bloqueio de todos os repasses federais, incluindo o do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Para quitar a dívida, a administração lançará mão dos cerca de R$700 mil obtidos por meio de empréstimo junto à Caixa Econômica Federal, dando como garantia a cessão de créditos decorrentes de compensações financeiras pela utilização de recursos hídricos para a geração de energia elétrica, que já estão na conta da Prefeitura de Formiga. A liberação dos valores foi informada pelo secretário de Fazenda, Antônio Carlos Alvarenga (Toinzinho), na quinta-feira (9).
Até esta quinta-feira, a dívida da Prefeitura com o Instituto de Previdência, que já havia sido de cerca de R$1,5 milhão, estava em exatos R$563.656,67; já acrescidos os valores de multa, juros e correção monetária.
De acordo com a contadora do Previfor, Kelma Maria Leal Faria, a parcela do mês de junho vence no próximo dia 15, e os valores ora atrasados são referentes apenas ao mês de maio.
A lei autorizativa para a negociação foi aprovada na Câmara, no dia 27 de maio, por 7 votos a favor e dois contra. Na data de apreciação da matéria, esteve presente o secretário de Fazenda, que garantiu que a liberação dos valores e a consequente quitação dos débitos com o Previfor ocorreria até o dia 15 de junho, mas ficará mesmo para a última hora o pagamento dos repasses em atraso. Vale ressaltar, que esses valores são referentes aos que a Prefeitura, como empregadora, precisa repassar ao instituto e não se referem aos valores deduzidos dos salários dos servidores.
Recomendação do MP
No dia 1º de julho, a promotora de Justiça da Comarca de Formiga, Clarissa Gobbo dos Santos, emitiu recomendação aos poderes Executivo e Legislativo, desaconselhando o prosseguimento das negociações para a realização da operação financeira e recomendando a revogação da lei autorizativa.
Dentre as várias considerações que fundamentam as recomendações feitas, a promotora citou que ficou evidenciado no bojo do processo, que existem débitos juntos ao Instituto da Previdência Social, decorrentes da negligência dos gestores em não fazerem o repasse devido; e que a operação financeira (cessão créditos de compensação financeira a que o município de Formiga tem direito pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica), acarretará dano ao erário, uma vez que será cobrada, pela Caixa Econômica Federal taxa de juros que, inicialmente, foi pré-fixada em 2,19% ao mês. A promotora reitera que tal conduta pode acarretar o dever de ressarcir o Município pelos prejuízos causados, conforme determina a Lei de Improbidade Administrativa.
Desdobramentos
Respondendo aos questionamentos feitos pelo MP (se acataria ou não a recomendação e porquê) a administração protocolou junto ao órgão suas justificativas e divulgou matéria no site oficial a respeito. O posicionamento da administração municipal provocou a divulgação de uma nota oficial assinada por todos os promotores da Comarca.
Redação do Jornal Nova Imprensa
