Da Redação

Tramita no Legislativo de Formiga o projeto de lei (PL) 439/2020 por meio do qual o Executivo pretende multar pessoas jurídicas (empresas) que descumprirem as determinações estabelecidas pela administração municipal para o enfrentamento da emergência em saúde provocada pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Enviada à Câmara no dia 22 de abril e dando entrada na pauta da reunião desta semana, a proposta tem como principal objetivo garantir o cumprimento do decreto nº 8.210, de 20 de abril, que autorizou a reabertura do comércio (lojas), instituições religiosas, feira-livre e academias em Formiga desde que cumpridas medidas específicas, por setor, como uso obrigatório de máscaras, atendimento individualizado de clientes, higienização de balcões com álcool 70%, distanciamento em filas etc.

A multa a ser aplicada, estabelecida no PL, é de 1 Unidade Fiscal da Prefeitura Municipal de Formiga (UFPMF), que hoje vigora no valor de R$ 247,96.

Caso a proposta seja aprovada pelo Legislativo, a autuação e processamento da multa ocorrerão por meio dos órgãos de fiscalização da administração municipal.

A apreciação do projeto pelos vereadores deverá ocorrer na próxima reunião, marcada para segunda-feira (4).

Na justificativa do projeto, o prefeito Eugênio Vilela afirma que tal medida (multar), tem como objetivo a defesa e a proteção do interesse público.

Fiscalização

Mesmo sem uma lei específica que autorize o município a multar empresas; servidores do setor de Vigilância Sanitária, que é ligado à Secretaria Municipal de Saúde, estão de plantão para atender e fiscalizar as denúncias recebidas referentes ao não cumprimento de medidas preventivas deliberadas pelo Executivo.

“Quando algum caso de irregularidade é relatado, encaminhamos servidores ao local para averiguar a situação. Sendo necessário, reforçamos as orientações referentes às normas para funcionamento de cada segmento comercial. Se houver reincidência, a Polícia Militar é acionada para acompanhar a nova abordagem e fazer uma notificação ao estabelecimento”, comentou a coordenadora da Vigilância Sanitária, Ana Carolina Oliveira.

As filas nas casas lotéricas e agências bancárias têm sido organizadas pelos servidores da Vigilância Sanitária, com o objetivo de não haver aglomeração de pessoas nesses locais.
Durante o trabalho, os cidadãos recebem orientações quanto ao uso de máscaras, o distanciamento de segurança e a forma correta de higienizar as mãos.

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