O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Formiga (Previfor) contará com um Comitê de Investimentos. O projeto de lei 682/2012 foi aprovado na reunião do Legislativo, na segunda-feira (22).
O objetivo é assessorar a competência jurídica na elaboração da proposta da Política de Investimentos, condições de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência.
O Comitê será constituído por servidores ocupantes de cargo efetivo com formação nas áreas de economia, ciências contábeis, direito e administração e será composto por três membros nomeados pela Superintendência Executiva, por meio de portaria, que serão acompanhados por um consultor externo, contratado pelo Previfor.
Ainda de acordo com o projeto, é obrigatório que um membro do Comitê seja servidor ocupante do cargo efetivo do Previfor. O presidente deverá ser eleito pela maioria dos votos. O mandato dos membros do Comitê será de dois anos.
O Gabinete do prefeito explica que o projeto de lei em questão objetiva a criação do comitê, adequando-se o Previfor às exigências trazidas pela portaria MPS nº 170, de 25 de abril de 2012, que altera a Portaria MPS nº 519/2011.
O Comitê de Investimentos será órgão de funcionamento obrigatório a todos os regimes próprios de Previdência Social, a partir do dia 22 de outubro de 2012 [data em que o projeto foi aprovado], que possuam mais de R$5 milhões em recursos.

print
Comentários