A Prefeitura de Pará de Minas informou nessa segunda-feira (3) que colocou em prática uma lei municipal criada em 2001 e que determina que bancos, financeiras e cooperativas de crédito respeitem um limite máximo de 15 minutos de espera no atendimento em dias considerados como normais e de 30 minutos em vésperas ou pós feriados. O Programa do Consumidor (Procon) deverá atuar no cumprimento da norma.

O decreto assinado foi assinado em 10 de março pelo prefeito Elias Diniz. De acordo com o procurador municipal Júlio César Oliveira, no caso de atendimento preferencial e prioritário, como é o caso de maiores de 60 anos, portadores de deficiência, gestantes, pessoas com criança de colo e obesos, o prazo máximo é de 15 minutos, independentemente do dia.

“Atendendo a uma determinação do prefeito, a Procuradoria Geral do Município publicou o decreto. As notificações inclusive já começaram, atendendo a algumas reclamações que tivemos no Procon”, disse.

Empresas e Procon
A lei determina também que as empresas informem aos usuários, por meio de senha, o horário e a data de chegada ao estabelecimento. A instalação de um relógio de parede em local visível passa a ser obrigatória.

O Procon fica responsável por fiscalizar, receber reclamações de usuários e aplicar punições aos estabelecimentos. “O decreto se baseia em uma lei federal de 1990 e na lei municipal de 2001. As instituições bancárias, financeiras e de crédito terão prazo máximo de 60 dias para adaptar o atendimento e cumprir os prazos máximos de espera”, explicou o órgão, por meio de nota.

O consumidor que quiser denunciar casos de desobediência da lei deve procurar a unidade local do Procon, que fica à Rua Alferes Esteves, 92, no Centro de Pará de Minas, das 8h às 11h e das 13h às 16h.

 

Fonte: G1 ||

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