O projeto de lei 283/2010, que dispõe sobre a proibição do tráfego de composições de carga, no período noturno, no município de Formiga, foi vetado pelo prefeito Aluísio Veloso/PT. Esse é o sétimo projeto dos vereadores vetado pelo prefeito e o segundo de autoria de Eugênio Vilela/PV.
O veto entrou na pauta da Câmara Municipal nesta segunda-feira (21). O projeto foi aprovado no dia 28 de fevereiro, com uma emenda feita pelo vereador Gonçalo Faria/PSB.
O documento assinado pelo prefeito ressalta que: ?apesar da boa intenção do legislador, sou levado a opor veto total ao referido projeto, em atendimento ao parecer jurídico da Procuradoria Municipal, datado de 11 de março de 2011, em anexo, contendo as razões de fato e de direito ensejadora deste veto. Dessa forma retorno o referido projeto a essa egrégia Casa de Leis, para apreciação dos ilustres edis?.
Na justificativa da assessoria jurídica da administração municipal, de acordo com o artigo 22, XI, da Constituição Federal de 1988, compete privativamente à União legislar sobre o trânsito de transportes. Não se vislumbra, contudo, no rol de atribuições do poder Legislativo, conforme a Lei Orgânica, a competência para legislar acerca da proibição do trânsito de locomotivas e composições de carga no município de Formiga, sendo imperioso concluir que esta cabe, privativamente, à União.
O referido projeto de Lei Municipal colide com o princípio da simetria com o centro, expressamente resguardado pela Constituição Mineira, em seu artigo 165, 1º e 170. Segundo a Constituição da República, cada poder deverá limitar-se ao exercício de suas atribuições, buscando sempre não interferir nas funções que não lhe são afetadas, sob pena de invadir a competência de outro poder.
Destaque-se, portanto, que o projeto de lei 283/2010 desrespeita a harmonia e independência entre os poderes, invadindo a competência da União, ferindo o princípio da legalidade. Na conclusão do parecer, o projeto de lei está eivado de vício de inconstitucionalidade formal e material, o que impõe oposição de veto.
O projeto
De acordo com o referido projeto, compreende-se período noturno aquele entre 22h e 5h do dia seguinte. A transgressão ao previsto nesta lei será punida com as sanções prescritas no artigo 42 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941. De acordo com o decreto, as penas principais são: prisão simples de 15 dias a três meses ou multa. O capítulo IV destaca a perturbação ao sossego alheio, exercendo profissão incômoda ou ruidosa e abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos. Segundo a emenda substitutiva do projeto, será passível de multa no valor de 10 UFPMF as transgressões ao artigo 1º desta lei.
Na justificativa do projeto, o vereador Eugênio Vilela ressaltou que o município de Formiga não pode mais permanecer inerte diante dos prejuízos causados à população formiguense pelas travessias de nível da linha férrea. Conforme declaração do secretário de Gestão Ambiental, Paulo Coelho, ao jornal Nova Imprensa, do dia 20 de novembro de 2009, atualmente existem em Formiga 14 cruzamentos de nível que estão onerando a folha de pagamento da Prefeitura Municipal em aproximadamente R$ 50 mil por mês, visto que o controle do trânsito nessas travessias de nível exige o emprego de aproximadamente 60 guariteiros, além de fiscais e chefes de turma.
Como se não bastasse, os trens da Ferrovia Centro Atlântica (FCA) trafegam no município, inclusive no período noturno, o que gera ruídos enormes e as residências próximas à linha férrea chegam a ?tremer?. Por meio dessa lei, o município poderá chamar a atenção da Ferrovia Centro Atlântida para a importância da questão em pauta e quem sabe fazê-la assumir suas responsabilidades e ressarcir a Prefeitura pelos encargos trabalhistas gerados.
Eugênio Vilela destacou, no dia da aprovação do projeto, que é importante que o Executivo faça o projeto de retirada da linha férrea, buscando apoio necessário nas esferas federais e que o projeto aprovado seria algo objetivo. ?A despesa com os guariteiros em 2009 era de R$50 mil, hoje esse valor deve ser maior. Estamos fazendo uma manifestação clara e objetiva. Uma preposição de um projeto que visa resguardar e dar o direito às pessoas, principalmente as que moram às margens da linha férrea de não terem o sossego perturbado no período noturno. A ?Lagoa? do Country Clube não pode mais ter bailes, festas, por causa do barulho, aqui mesmo no Clube Centenário não pode mais ter mais eventos sociais e porque a Ferrovia Centro Atlântica pode continuar perturbando não só o sossego, mas trazendo riscos diários às pessoas que trafegam a linha férrea??, indagou.
Outros projetos vetados
O outro projeto de Eugênio Vilela vetado por Aluísio Veloso foi o 056/2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de sistema de captação e retenção de águas pluviais para novas edificações residenciais a serem construídas com área superior a 100 metros quadrados.
Reginaldo Henrique dos Santos (Dr. Reginaldo/PCdoB) também já teve dois projetos vetados pelo prefeito neste mandato. O 227/2010, que cria o Conselho Municipal de Comunicação Social, e o 159/2010, que altera normas de tombamento previstas na lei municipal nº 4.061/08, bem como suprime parte das atribuições do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, para estabelecer um limite máximo de 50 metros para a delimitação do entorno dos bens tombados pelo município.
O vereador Cid Corrêa contabiliza três projetos vetados pelo prefeito. O projeto de lei 266/2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias de Formiga de instalarem banheiros em suas dependências para a utilização gratuita por parte de seus clientes. O segundo foi o projeto de lei 278/2011, que dispõe sobre o agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiência física, intelectual e múltipla, já cadastrados nas unidades de saúde do município de Formiga, e dá outras providências. O terceiro foi o projeto de lei 226/2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de transporte público, pela Secretaria Municipal de Saúde, aos pacientes de Formiga que não sejam do Sistema Único de Saúde (SUS), ou seja, de particulares e convênios.

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