A Câmara Municipal aprovou, na noite de segunda-feira (26), o substitutivo ao Projeto de Lei 192/18, de autoria da vereadora Joice Alvarenga/PT, que recebeu o nome de Projeto “Animal Comunitário”.
A proposta agora aprovada, define as regras que o cuidador e as entidades protetoras devem seguir, além disso determina que “animal comunitário” é aquele cão ou gato que “sobrevive da generosidade de vários ou único responsável”.
A proposta é de autoria da vereadora Joice Alvarenga (Foto: Divulgação Câmara)
Com a regulamentação é permitido à comunidade colocar recipientes com ração e água em parques, praças e em frente às residências dos protetores dos animais, sendo que a limpeza desses recipientes, conforme a situação, fica a cargo do proprietário do domicílio ou das entidades protetoras dos animais devidamente cadastradas junto ao Executivo.
Ainda é permitida a fixação de abrigos padronizados para o animal comunitário nos parques e praças, sendo que eles serão de responsabilidade das entidades protetoras e devem ser cadastrados junto ao Município para autorização do Poder Público.
Na justificativa que acompanha o projeto de lei, Joice destaca que “a sobrevivência dos animais comunitários depende da generosidade e do vínculo afetivo da comunidade em que vivem”, estando a proposta em sintonia com a Constituição de 1988, que em seu artigo 225, §1º, VII, diz que “é dever do Estado e da coletividade zelar pelos animais e, ao mesmo tempo, impedir práticas que os submetam à crueldade”.
Por fim, a vereadora explica que “é preciso pensar estratégias que valorizem a vida animal, o meio ambiente e possibilite a toda comunidade o exercício da cidadania por meio da adesão à causa animal”.
Demais votações
Outros dois projetos de lei foram apreciados e aprovados na reunião, ambos ligados ao Saae. O Projeto de Lei Complementar 46/18 cria 18 vagas para o cargo de operário de serviços gerais e uma vaga para o cargo de servente de limpeza no concurso público a ser realizado pela autarquia.
O Projeto de Lei Complementar 47/18 altera o quadro de pessoal/plano de carreira do Saae, com o objetivo de equiparar o Plano de Carreira da autarquia com o Plano de Carreira da Prefeitura para os servidores efetivados pelo concurso público realizado em 2011, eliminando as diferenças no percentual e interstício utilizado para progressão na carreira funcional.
