Na pauta desta semana, apenas um projeto foi votado pelos vereadores. O projeto de lei 118/2013 autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$819.343 para que seja quitada dívida junto à Receita Federal do Brasil, de acordo com o que diz a Lei nº 12.810/2013.
O valor que será parcelamento em até 240 parcelas é referente à ausência de recolhimento das contribuições sociais referentes aos anos 2005 e 2006, bem como de suas respectivas obrigações, tudo em conformidade com as disposições contidas na Lei.
Com o parcelamento, o município terá condições de arcar com este débito, evitando, assim, a imposição de sanções administrativas e judiciais à cidade. O valor principal é de R$453.708,88 e de juros, a quantia de R$365.634,12.
Durante a discussão do projeto, o vereador Josino Bernardes falou sobre a importância da quitação dessa dívida. ?São dívidas de 2005 e 2006, caso o projeto não fosse aprovado, os recursos ficariam impedidos de vir para o município. Agora, ficaremos em dia junto à Receita Federal?.
Cabo Cunha disse que é uma dívida de INSS de alguns agentes políticos. ?Agora surge essa cobrança e temos que pagar. Esqueceram ou deixaram de fazer o recolhimento de obrigações sociais. É lamentável pagar esse valor de juros. Se deve à Receita Federal, então deve pagar. Quero registrar aqui esse pequeno repúdio em relação a esta dívida?.
Já Juarez Carvalho explicou que houve várias interpretações se os prefeitos anteriores pagavam o INSS ou não. ?Na época, todos os prefeitos entraram na Justiça e como ela é lenta, demorou para dar essa solução. Agora, quando se briga pelos direitos das pessoas, para receber do governo federal é uma dificuldade?, disse.

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