O Estado deixou de fazer repasses obrigatórios aos municípios em 2017 e 2018.
Para poder quitar essa dívida e facilitar o recebimento dos valores por parte das Prefeituras, o Governo Estadual propôs aos municípios algumas alternativas, como a cessão dos créditos, a título oneroso, para instituições financeiras ou fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários. Essa opção foi a escolhida por Formiga.
Para poder realizar a operação, o município enviou projeto de lei à Câmara Municipal solicitando autorização. A proposta foi aprovada, por unanimidade, na reunião dessa semana.
O projeto ainda recebeu uma emenda, da vereadora Joice Alvarenga/PT, determinando que a escolha da instituição seja feita por meio de processo licitatório.
Com a proposta aprovada, a Prefeitura poderá receber de alguma instituição financeira o recurso devido pelo Estado, que ficará com a obrigação de pagar o banco ou fundo de investimento que disponibilizou a verba.
Estima-se que a administração municipal poderá efetuar a cessão de cerca de R$ 12 milhões.
Participação em consórcio
Também foi aprovado na reunião o projeto de lei 368/19, autorizando o Poder Executivo a participar de consórcio público com a Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraobepa (ICISMEP) para a prestação de serviços de saúde.
Segundo informou o secretário Leandro Pimentel, que acompanhou um razoável número de funcionários (alto escalão) presentes à sessão legislativa, a participação no consórcio, poderá viabilizar o atendimento em diversas áreas de saúde em que o município não disponha de condições de realizar exames de imagem e/ou consultas para determinadas especialidades.
O Conselho Municipal de Saúde e Saneamento de Formiga, através da resolução nº 011, de 11 de setembro de 2018, reconheceu a necessidade e importância da adesão do município ao consórcio.
Fonte: Câmara Municipal||
