A Câmara Municipal aprovou, durante a reunião ordinária dessa segunda-feira (4), projeto de lei autorizando o Poder Executivo a conceder isenção nas tarifas de água, esgoto e serviço de limpeza urbana, além do serviço de conservação de hidrômetros. A proposta é de autoria da vereadora Joice Alvarenga.
A proposta destaca que a isenção poderá ser concedida a famílias que se encontram em situação de pobreza ou extrema pobreza e cadastradas no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), durante o período de vigência da situação de emergência em saúde pública em virtude da pandemia de Covid-19.
A proposta ainda autoriza o Executivo a conceder anistia dos débitos que estejam em fase de cobrança judicial ou extrajudicial de famílias que se enquadram nas condições citadas acima.
Ao justificar o projeto, Joice Alvarenga explicou que o objetivo é “minorar os impactos financeiros na vida das famílias formiguenses que vivem em situação de pobreza e extrema pobreza”, já que por conta das ações de isolamento para prevenção ao coronavírus, as pessoas estão sendo impactadas economicamente. “Por isso, é tão importante que os governos apresentem políticas e medidas sociais capazes de auxiliar a população neste momento difícil, especialmente os mais pobres, e evitar o agravamento da questão social”, explicou.
Dois projetos rejeitados
Os outros dois projetos de lei constantes na pauta de votações foram rejeitados, ambos de autoria do Poder Executivo. O de número 424 previa alterar a composição da Comissão de Licitação do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Formiga (Previfor).
O Projeto de Lei Complementar 073/2020 pretendia criar o cargo de coordenador de atividades de saneamento básico nos distritos e balneários na estrutura administrativa do Saae.
Ambas propostas foram rejeitadas com 6 votos contrários e 3 favoráveis, dos vereadores Piruca, Flávio Couto, Wilse Marques.
