Os servidores do Saae de Formiga marcaram presença na reunião da Câmara Municipal na noite dessa segunda-feira (10).
Eles acompanharam a votação do Projeto de Lei Complementar 39/18. A proposta, que beneficia os trabalhadores da autarquia, foi aprovada por unanimidade.
O projeto consiste na equiparação dos vencimentos dos cargos efetivos de bombeiro hidráulico e pedreiro do Saae com os vencimentos dos mesmos cargos da administração direta do município, além de ainda equiparar os salários das funções públicas (CLT), em extinção com a vacância, com os respectivos vencimentos iniciais dos cargos efetivos de mesma atribuição no quadro da autarquia (bombeiro, calceteiro, motorista, operador de ETA, operador de máquina e técnico administrativo).
Além desse projeto, também foi apreciada a proposta 200/18, que altera a redação dos parágrafos 6º e 7º do artigo 99 da Lei 4.172/09, que dispõe sobre a contribuição previdenciária para os poderes Executivo e Legislativo, autarquias e fundações públicas do município de Formiga, com a finalidade de aprovar o financiamento do déficit técnico apurado na avaliação atuarial, ficando o município obrigado a promover contribuição suplementar conforme plano de amortização definido no estudo e apresentado no projeto de lei, incidente sobre a base de recolhimento da alíquota principal.
(Foto: divulgação Câmara)
Fonte: Câmara Municipal||
