O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completa neste mês 20 anos de vigência, poderá ter nos próximos dias uma novidade inclusa em seu texto. Acontece que foi encaminhada para sanção do presidente Lula, um projeto de lei destinado a coibir a prática de castigos corporais em crianças e adolescentes. A apresentação da proposta foi anunciada pela subsecretária nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Carmem Oliveira.
Ainda que nova no país, a regulamentação é uma tendência mundial, com apoio do Comitê da Convenção Sobre Direitos da Criança das Nações Unidas. Para se ter uma ideia, a Suécia foi o primeiro país a adotar, lei específica coibindo qualquer tipo de abuso corporal e moral contra crianças, isso em 1979. Logo após, países como Áustria, Dinamarca, Noruega e Alemanha adotaram a medida. Hoje, 25 países já possuem legislação adequada, sendo que somente Uruguai e Venezuela adotaram lei semelhante na América do Sul.
Segundo o novo texto, qualquer tipo de coerção física e psicológica de natureza disciplinar ou punitiva que resulte em dor ou lesão à criança ou adolescente será punível ao infrator. As penas são advertência, encaminhamento a programas de proteção à família e orientação psicológica.

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