Nesta sexta-feira (16) foi enviado para a Câmara Municipal de Formiga um Projeto de Lei de que cria o Auxílio Emergencial Municipal de Assistência Financeira Temporária, destinado aos munícipes formiguenses, cuja situação de vulnerabilidade social foi agravada pela pandemia da infecção respiratória aguda causada pelo Coronavírus. O Projeto segue para apreciação e votação dos vereadores.
Com a devida observância da legislação orçamentária, o auxílio se dará por meio de um repasse de R$ 1,8 milhões a aproximadamente duas mil famílias formiguenses inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal, assistidas pelos Centros de Referência de Assistência Social de Formiga, utilizando-se para tanto a data base de 28 de fevereiro de 2021, momento em que ocorreu a última atualização dos dados no CECAD (Ferramenta de Consulta e Seleção e Extração de Informações do Cadastro Único) pelo Governo Federal.
O repasse ocorrerá entre os meses de junho a agosto de 2021, se tratando de um montante de R$ 900,00 pagos em três parcelas de R$ 300,00. A proposta se efetiva a partir da união dos Poderes Executivo e Legislativo com a finalidade precípua de, neste delicado momento enfrentado pela população mundial, cuja formiguense não é exceção, promover um alívio financeiro a estas famílias.
Critérios para receber o auxílio:
I – ser residente do Município de Formiga;
II – estar inscrito no CadÚnico;
III – ser beneficiário ativo do Programa Bolsa Família até a data de 28 de fevereiro de 2021;
IV – ter renda per capta de até R$ 178,00;
IV – não ter sido condenado por crime contra a administração pública;
VI – não estar cumprindo pena em regime fechado.
Somente será concedido um auxílio emergencial para cada família, entendendo-se como família o conjunto de pessoas que residem em um mesmo imóvel.
O recebimento indevido do auxílio implicará na devolução do mesmo no prazo máximo de 48 horas, sob pena de inscrição em dívida ativa, sem prejuízo de demais providencias cabíveis de responsabilização em âmbito cível e criminal.
