Um projeto de lei que suspende a cobrança de tarifas de energia elétrica e água e esgoto além da cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de trabalhadores informais e famílias de baixa renda deu entrada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quinta-feira (19).

O projeto 1615/2020 é de autoria do deputado estadual Professor Cleiton/PSB e decreta:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo, por meio de suas estatais, autorizado a suspender a cobrança de tarifas de energia elétrica e tarifas de água e esgoto nas seguintes hipóteses:

I – De trabalhadores que, comprovadamente, exerçam atividades na informalidade e que possuam renda familiar per capita inferior a metade do salário mínimo vigente;

II – Dos núcleos familiares onde houver sido diagnosticada infecção pelo covid-19;

III – Das pessoas portadores de doenças graves, na forma do regulamento do Instituto Nacional de Previdência Social, e que dependam da aquisição constante de medicamentos;

IV – Das pequenas empresas que exerçam atividades relacionadas à produção e comercialização de gêneros alimentícios com faturamento mensal inferior a vinte vezes o salário mínimo vigente;

V – Dos trabalhadores de aplicativos de entrega de produtos e transporte de pessoas, desde que não possua vínculo de emprego formal;

Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a suspender a cobrança de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores de motoristas de aplicativos, desde que esses não possuam vínculos de emprego formal, durante o período em que estiverem vigentes as determinações de isolamento social.

Art. 3º – As faturas que vencerem durante o período de suspensão de que trata essa Lei serão parceladas, sem qualquer tipo de incidência de juros, em, no mínimo, 12 parcelas mensais a partir do terceiro mês após o término das determinações de isolamento social.

Art. 4º – O Poder Executivo irá regulamentar o envio dos pedidos de suspensão de que trata essa Lei, preferencialmente através de plataforma online com o objetivo de minimizar a circulação de pessoas durante o período de transmissão comunitária do Covid-19.

 Art. 5º – Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentada no prazo máximo de cinco dias.

Art. 6º – As despesas dessa Lei correrão por conta do orçamento vigente. Sala das Reuniões, 19 de março de 2020. Deputado Professor Cleiton – PSB

Justificação

O deputado deu a seguinte justificativa sobre o projeto: “Senhores deputados e senhoras deputadas, vivemos tempos difíceis que nos impõem a necessidade de criarmos respostas rápidas para minimizar os impactos da pandemia em nosso país. Dados mais recentes apontam que cerca de 38 milhões de brasileiros trabalham na informalidade, ou seja, sem cobertura da Previdência Social, sem salário 2/3.

Dep. Estatadual Porfessor Cleiton – Foto: Reprodução Facebook do deputado

Esta é uma cópia de um documento assinado digitalmente. fixo, sem FGTS, sem abono salarial ou salário-família e totalmente descobertos de qualquer amparo financeiro que não seu próprio trabalho.

Informações dão conta que somente em Belo Horizonte existem cerca de 40 mil pessoas trabalhando com aplicativos, a grande maioria na situação e sem qualquer outra fonte de renda. Além disso temos tantos outros trabalhadores informais como músicos, artistas, vendedores ambulantes e tantos outros que necessitam do amparo do Estado.

Infelizmente sabemos da situação das finanças do nosso Estado e que nesse momento devemos priorizar a saúde e o atendimento às pessoas que possam ser vítimas no Covid-19 mas, não podemos fechar nossos olhos para a situação desses trabalhadores que agora precisão ficar em suas casas sem qualquer outra fonte de renda.

A proposta aqui apresentada ainda é singela já que não podemos, enquanto parlamentares, criar obrigações financeiras para o Poder Executivo, todavia, existem as empresas estatais que têm essa nobre função: garantir a soberania do Estado e atuar nos momentos de crise. Por tais razões, peço ao Nobres Pares a aprovação dessa proposta legislativa com o objeto de auxiliar, nesse duro momento, esses trabalhadores e pequenos empresários que foram colocados em uma situação tão exposta nesse momento de crise econômica e de crise de saúde pública”.

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