Os quase 2.000 sites de compras coletivas que atuam no Brasil podem ter que se adaptar a novas regras, caso o Projeto de Lei nº 1232/11, de autoria do deputado João Arruda (PMDB/PR) seja aprovado no Congresso Nacional. A ideia é aumentar a segurança para o consumidor, obrigando os sites a informarem endereço de sua sede e telefone para atendimento. Já as ofertas só poderão ir ao ar se for informada a quantidade mínima de compradores para a sua liberação, endereço e telefone do anunciante, capacidade diária de atendimento, forma de agendamento, quantidade de cupons à venda e possíveis complicações alérgicas. A validade mínima deverá ser de seis meses.
Especialistas em direito do consumidor dizem que o direito à informação já está previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), mas concordam que uma legislação específica pode evitar dor de cabeça para o cliente. O projeto nada mais é do que uma interpretação do CDC.Uma decisão judicial poderia contemplar essas questões, diz a Bernardo Grossi, do Grossi Paiva Advogados. O especialista do escritório Elcio Reis Advogados, Enrique Fonseca Reis, concorda. O projeto não é inovador, mas é necessário. O CDC dá amparo de forma ampla ao consumidor, afirma.
Acostumada a comprar em sites de compras coletivas, a professora Renata Lopes diz que sempre escolhe a melhor oferta, mas se sentiria mais segura se as informações previstas no projeto estivessem claras. É sempre bom saber a quem recorrer se tiver alguma dúvida, avalia.
O projeto de lei já passou pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação; Constituição e Justiça; e Cidadania da Câmara dos Deputados. Agora, deve haver uma audiência pública para discutir possíveis mudanças no texto.
O advogado Marcelo Candiotto, o escritório Candiotto e Fonseca, explica que o projeto é baseado no princípio da transparência, já previsto no CDC. Essas obrigações já deveriam ser observadas pelas empresas do setor, diz. O ClickOn, por exemplo, já tem um serviço de apoio às empresas parceiras e Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs) por formulário no site e nas redes sociais Orkut, Twitter e Facebook. Agora, o site fechou parceria com o e-bit para avaliar a experiência do consumidor, desde a compra até o uso do cupom.

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