Euler Vespúcio*

A Comissão de Serviços Públicos Municipais da Câmara Municipal de Formiga realizou uma Audiência Pública na quarta-feira (11) para discutir o Projeto de Lei nº 017 de 2017, que trata da atualização do Plano Diretor.
Durante as discussões ressaltou-se a necessidade legal de atualização do Plano Diretor e também o fato do Executivo haver definido pela formação de Comissões para este fim.
Foram discutidos diversos assuntos durante a audiência, como a necessidade de se viabilizar maior participação da população e das Comissões do Executivo se realizarem por meio de sessões públicas.
Na ocasião, foram apresentadas as propostas de alterações do Projeto de Lei, sendo definido que a inclusão de alteração do inciso VII, do artigo 7, sobre atualização da Planta de Valores imobiliária e da base de cálculo do IPTU, deveria constar de lei específica tributária, no caso o Código Tributário Municipal, não sendo passível de estar no Plano Diretor tal exigência, tendo sido considerado este item, pelos participantes, como uma autêntica “jabuticaba jurídica”.
Ao final, definiu-se que o Projeto de Lei deverá ser retirado de pauta, pois em sua elaboração não houve a participação das Comissões regimentais legais, conforme previsto no Plano Diretor.
A participação popular foi muito reduzida quanto ao número de presentes, apesar de haver sido enviado, conforme explicou a vereadora Joice Alvarenga, mais de 200 convites personalizados, inclusive para entidades de classe.
Estiveram presentes na audiência apenas os vereadores: Joice Alvarenga, Flávio Martins, Cabo Cunha, Flávio Couto, Sandrinho da Looping e Sidney Ferreira.

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