Os vereadores aprovaram, na reunião de segunda-feira (12), o projeto de lei 440/2016, que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, incluindo o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos no município de Formiga. A proposta, que não estava na pauta de votações,  foi aprovada por unanimidade dos presentes, com a ausência da vereadora Débora Brás.

A edição do projeto se faz necessária para atender as exigências previstas nas Leis Federais nº 11.445/2007 e 12.305/2010, que atribuem ao município de Formiga a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, assim como o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

Os planos são de suma importância para Formiga, pois constituem requisitos prévios para acesso a recursos públicos necessários para aplicação em ações de saneamento ambiental, nas áreas de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, assim como a limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

O Plano Municipal de Saneamento Básico contempla um período de 30 anos e conta com vários elementos importantes. Ele é avaliado anualmente e revisado a cada quatro anos.

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