O projeto de emenda à Lei Orgânica 3/2014, que modifica o inciso I, do artigo 79, da Lei Orgânica Municipal, antecipando a data-base para a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo, de 1º de maio para o dia 1º de janeiro foi rejeitado pela Câmara Municipal, na segunda-feira (26).
O projeto detalha que a revisão anual inflacionária não implica em reajuste de remuneração, cujo aumento poderá ocorrer, independentemente, em lei específica para a adequação dos cargos e funções públicas.
Para a aprovação, eram necessários, pelo menos, 7 votos favoráveis, o que não ocorreu. Os quatro vereadores da chamada ?situação?, Meirinha, Josino Bernardes, Zezinho Gaiola e Piruca, votaram contra a proposta: 5 x 4, e neste caso, o presidente da Casa, Juarez Carvalho não vota.
A emenda foi assinada pelos vereadores Mauro César, Luciano Duque, Cabo Cunha e Pastor Manoel. Caso a emenda tivesse sido aprovada, em primeiro turno, outra votação ocorreria em um interstício de 10 dias.
Na reunião, diversos servidores estiveram presentes no plenário da Câmara. A pedido do vereador Luciano Duque, o presidente do Sintramfor, Natanael Alves, usou a Tribuna do Povo e falou sobre a recomposição salarial.
Durante sua fala, ele ressaltou que sempre discutiram com o prefeito e que abririam mão [da emenda], desde que o chefe do Executivo mandasse um projeto idêntico para a Câmara. ?Mas foi prolatando o tempo, e temos um prazo até o dia 30 de junho. Eu tive acesso ao parecer jurídico do advogado da Casa e a gente se apega àquilo que nos convêm. Eu quero fazer uma pergunta para os vereadores; o que lhes convêm? Valorizar os servidores ou se apegar a uma inconstitucionalidade? Vocês têm a oportunidade de corrigir essa injustiça que os servidores estão passando. Todos os anos, colocamos isso em pauta. Perdemos muito com isso, pois o aumento do governo federal é em janeiro, é um aperto irreparável. Os vereadores podem valorizar os servidores?.
Explanações dos vereadores
Confira o que disseram e como votaram os vereadores
Zezinho Gaiola – ?Eu até comentei que seria melhor que aumentasse o salário em 50%, do que antecipar a data-base em 5,82%, que é uma mixaria. Eu não posso votar uma coisa inconstitucional, pois o prefeito pode entrar com uma Adin [Ação Direta de Inconstitucionalidade]. Estou cobrando do prefeito, e ele disse que vai mandar um projeto para a Câmara, não antecipando tudo de uma vez, pois o impacto da folha de pagamento é grande. Em agosto ou setembro em diante, se ele conseguir pagar vocês em dia está bom. Esse reajuste é para o ano que vem, não tem uma sangria desatada para votar rápido. Sou contrário, pelo parecer jurídico?.
Josino Bernardes – ?Eu sou favorável que os servidores recebam a partir de janeiro, porém, respeito a autonomia de cada poder. Em se tratando de matéria inconstitucional, vocês nunca vão ver eu fazer mudanças para agradar esse ou aquele setor, até porque tenho amigos e parentes na Prefeitura. Meu voto é contrário?.
Piruca – ?Temos uma assessoria para nos orientar. Eu não vou votar um projeto sabendo que ele é inconstitucional e depois ser questionado pela Justiça, sou contra o projeto e a favor da assessoria jurídica?.
Cabo Cunha – ?Na minha tese, a emenda não é constitucional. O advogado da Câmara foi lúcido e ele mesmo disse que o parecer é técnico e expressa apenas a interpretação legal dele. Parecer jurídico não é a verdade e sim, apenas um parecer de advogado. O salário de vocês não é mixaria e não pode se atrelar vencimento com orçamento. Se o prefeito ingressar na Justiça com uma Adin, ele estará dando um soco na boca do estômago dos servidores?.
Luciano Duque – ?Na semana passada, marcamos uma reunião com o pessoal do Sintramfor e do Executivo, mas os representantes da Prefeitura não compareceram. Quiseram empurrar com a barriga?.
Arnaldo Gontijo – ?O Zezinho Gaiola usou a expressão que se o prefeito pagar em dia está bom. Não, pagar em dia é obrigação. Ele tem a obrigação de estar com o dinheiro reservado para o pagamento do servidor. O administrador nessa gestão é que não está sabendo gerir o dinheiro público?.
Pastor Manoel – ?Nós criamos leis, mais isso poderia partir do Executivo. Sabemos que é uma jogada política, mas eu olho para o lado humanitário. Nosso servidor é mal remunerado. Não tenho nenhum constrangimento em votar favorável. No Brasil e no município desperdiçam tanto dinheiro e esse dinheiro [dos servidores] não é um desperdício. Não é um aumento e sim uma correção antecipada?.
Parecer jurídico
O parecer do advogado da Câmara Municipal, Antônio Monteiro, explica que, em síntese, a emenda proposta por quatro vereadores altera a data-base da revisão geral dos servidores municipais para o dia 1º de janeiro.
A polêmica do projeto situa-se em torno da existência de possível vício de iniciativa, uma vez que dispõe acerca da criação de vantagens pecuniárias, já que altera a data-base da revisão de remuneração. Cumpre ressaltar que o artigo 38, da Lei Orgânica do Município de Formiga, determina que a mesma possa ser emendada com proposta assinada por no mínimo 1/3 dos membros da Câmara. Determina ainda, o mesmo artigo que a emenda da Lei Orgânica, se aprovada, será promulgada pela mesa da Câmara Municipal.

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