Em decorrência do carnaval, a Câmara Municipal de Formiga antecipou a reunião de segunda-feira (4) para esta quinta-feira (28). Foram aprovados quatro projetos de lei.
A primeira proposta debatida foi o Projeto de Lei Complementar 48/2018, que altera a redação de dispositivos das Leis Complementares 41, 42, 43 e 44/2011 e 38/2010, que dispõem sobre os Estatutos dos Servidores Públicos Municipais e Planos de Cargos Vigentes, no que se refere aos critérios de progressão horizontal.
Segundo a mensagem de encaminhamento do projeto, os atuais critérios não atendem às necessidades e causam transtornos à vida funcional dos servidores, sendo que os critérios apresentados são equiparados aos utilizados pelo Saae.
Os vereadores também autorizaram o Município a suplementar, no orçamento vigente, o valor de R$ 1.688.050,72. O recurso será destinado para viabilizar a execução da obra de construção da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE).
O terceiro projeto aprovado beneficia a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga (Apae). O município foi autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 50.385,04, que serão repassados à entidade, a fim de atender a oferta dos serviços socioassistenciais da Proteção Social Especial para pessoas com deficiências.
Por fim, foi apreciada uma proposta de interesse da Santa Casa de Caridade. O Projeto de Lei 280/2019 autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio e conceder subvenção social ao hospital, no montante de R$ 360 mil. O valor será repassado em 12 parcelas iguais de R$ 30 mil, para cooperação mútua no desenvolvimento das ações de saúde pública (urgência e emergência) aos pacientes do SUS oriundos da Unidade de Pronto Atendimento de Formiga.
Fonte: Câmara Municipal||
