O Comitê Gestor do Simples Nacional da Receita Federal aprovou a Resolução nº 70/2010 que prorroga até 31 de março o prazo de entrega da Declaração Simplificada do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual, inscrito em 2009, cujo prazo terminaria nesta sexta-feira (29). A resolução foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (28), segundo nota divulgada pela Receita Federal.
A declaração foi criada pela Lei Complementar nº 128/2008, com vigência a partir de 1º de julho de 2009, com os seguintes benefícios: simplificar o processo de inscrição; reduzir a carga tributária, facilitar o pagamento de carnê mensal, com valores fixos durante o ano e direito a todos os benefícios previdenciários, à exceção da aposentadoria por tempo de contribuição.
