A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 20/99, do então senador José Roberto Arruda, que reduz para 16 anos a idade para a responsabilização criminal, foi rechaçada durante audiência pública realizada nesta segunda-feira (13/7/09) pela Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Participantes da reunião querem fazer um movimento para pressionar os senadores mineiros a rejeitar a proposta que tramita no Senado. A audiência teve por objetivo discutir os avanços do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completa 19 anos, e os desafios apresentados diante da proposta de redução da maioridade penal.
Durante a reunião, a Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP) colheu assinaturas para o manifesto que pretende enviar para os senadores Eduardo Azeredo, Wellington Salgado de Oliveira e Eliseu Resende. A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) enviou para a comissão uma nota de repúdio à PEC.
Para a maioria dos participantes que se manifestou durante a audiência, a redução da maioridade penal não é adequada para diminuir os índices de violência no País. Na opinião do presidente da comissão, deputado André Quintão (PT), o problema no Brasil não é a falta de mecanismos de repressão e, sim, de efetivação e cumprimento do que já existe. A redução da idade só vai servir para ampliar o déficit de vagas no sistema prisional, criticou. O deputado lembrou que o ECA já prevê a responsabilização por crimes para crianças acima de 12 anos, com penas que vão de medidas socioeducativas à reclusão em recintos especiais por até três anos.
Aos que argumentam que os adolescentes têm se envolvido cada vez com crimes de tráfico de drogas, Quintão rebateu que isso tem ocorrido até mesmo com crianças de 10 ou 11 anos. A pensar desta maneira, então teríamos que acabar com a idade criminal, disse. Para ele e para muitos convidados, o que se precisa é de implantar políticas públicas de incentivo às famílias dos menores infratores, de transferência de renda e de oportunidade para os jovens, entre outras que podem mudar a realidade das crianças e adolescentes em situação de maior vulnerabilidade social.
De acordo com a coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância e da Juventude, promotora Andréa Mismotto Carelli, menos de 10% dos crimes registrados no Estado são cometidos por crianças e adolescentes e, destes, apenas 10%, ou seja, 1% do total, são de violência ou grave ameaça contra pessoas. Em sua opinião, os números já mostram como a medida da redução é injusta.
Medidas socioeducativas são apontadas como eficazes para o combate ao crime
Convidados e deputados que participaram da audiência pública concordaram que a aplicação de medidas socioeducativas são muito mais eficazes para reduzir a criminalidade entre crianças e adolescentes. Segundo a promotora Andréa Carelli, o índice de reincidência nesses casos é de 5%. Não é o rigor da lei que desestimula alguém a cometer um crime e, sim, a impunidade. A redução da maioridade penal pode ser o caminho mais fácil, mas o menos correto, argumentou.
No entendimento da secretária executiva da Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais, Maria Alice da Silva, a aprovação da PEC seria um retrocesso após muitos avanços promovidos pelo ECA. Ela defende a total implantação do Estatuto, com a universalização de programas de apoio às crianças e adolescentes e suas famílias. Segundo Maria Alice, existem apenas 75 delegacias especializadas no País. Em Minas, somente 92 das 295 comarcas possuem varas destinadas às crianças e adolescentes. Queremos que os jovens infratores tenham uma chance de vida e de estabelecer uma outra relação com a lei, disse, ao também sugerir as medidas socioeducativas como oportunidades de ressocialização.
Visão distorcida – Os deputados André Quintão e Carlin Moura (PCdoB) reclamaram que parte da sociedade tem uma visão deturpada do Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo Moura, há uma parcela que reforça mais a imagem do opressor do que da proteção que deveria ser oferecida para crianças e adolescentes. Não há causa sem efeito. Os infratores de hoje são fruto de um processo de exclusão histórico. Temos é que superar esse problema, argumentou.
Quintão disse é preciso divulgar outros objetivos do ECA, como a possibilidade de combate à desnutrição, a universalização do ensino fundamental, a busca para melhorar a qualidade do ensino; a junção do ensino médio com o profissionalizante, o combate à exploração sexual e trabalho infantil e o apoio social às famílias carentes, entre outros.
O coordenador regional das Promotorias de Infância e da Juventude da Macrorregião do Vale do Rio Doce, Gustavo Rodrigues Leite, aproveitou a audiência para denunciar uma decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, que ele considera ilegal e absurda. O ministro, segundo Leite, absolveu o ex-atleta Zequinha Barbosa, acusado de manter relações sexuais e fotografar três meninas entre 13 e 14 anos, sob alegação de que elas já eram conhecidas como prostitutas. O promotor colheu assinaturas para encaminhar um documento de indignação ao STJ.
