No dia 11 de dezembro, o presidente da Câmara Municipal, Reginaldo Henrique dos Santos (Dr. Reginaldo/PCdoB), enviou um ofício ao Executivo requerendo a complementação do repasse financeiro à Câmara Municipal para se chegar ao total de 8% da receita efetivamente arrecadada, de acordo com o artigo 29 da Lei Orgânica do Município.
No ofício, o presidente esclareceu que será repassado ao Legislativo um total de R42.370 milhões, incluindo o repasse de dezembro, que apresentam aproximadamente 7,05% da receita efetivamente arrecadada no exercício de 2008. Assim, restam, segundo Dr. Reginaldo, R$ 321.185,11 para serem repassados, o que representa cerca de 0,95% da receita de 2008. Ainda no documento, o presidente disse que, juntamente com repasse financeiro, deveria ser feita uma suplementação no orçamento da Câmara na dotação referente à construção, reforma, ampliação do prédio do Legislativo e obras de instalações, indicando a fonte de recursos do Executivo, conforme determina o artigo 43 da Lei federal 4.320/64.
Durante a reunião da Câmara de segunda-feira (21), o presidente falou que o Executivo teria um prazo de 48 horas para fazer o repasse para ao Legislativo. ?Esse repasse era até o dia 20 deste mês (domingo passado), no valor de R$ 321 mil, o que corresponde a 8% de acordo com a Constituição. Nas próximas 48 horas, se isso não acontecer, nós vamos mandar um mandado, uma liminar e denunciá-lo ao Ministério Público por improbidade administrativa? , enfatizou.
Entretanto, por volta das 18h de segunda-feira, chegou à Câmara um ofício do Executivo sobre o assunto. Em entrevista ao jornal Nova Imprensa e ao portal Últimas Notícias, Dr. Reginaldo disse que o documento está nas mãos da assessoria jurídica da casa. ?Por enquanto, eu não posso falar, temos que aguardar. Neste ofício eles alegam que não têm que pagar, arrumaram umas leis lá complicadas e nós entendemos que não é bem assim. Eles estão querendo fugir do pagamento. A assessoria vai avaliar e nos dar um parecer de qual a melhor conduta a seguir, e, se não for justo, nós vamos entrar no Ministério Público?, enfatiza.
Repasse da Prefeitura para a Câmara gera controvérsias
O presidente da Câmara, Reginaldo Henrique dos Santos, cobrou do Executivo um repasse superior a R$321 mil no prazo de 48 horas. Passado esse tempo, o pagamento não foi feito e o Executivo enviou ofício alegando que não precisa pagar.
