Na manhã desta terça-feira (12), representantes das Polícias Militar e Civil, Ministério Público e Poder Judiciário promoveram um encontro jurídico para discutirem sobre os efeitos da Lei 12.403/11 ? prisões, medidas cautelares e liberdade provisória, do Código de Processo Penal. A nova medida entrou em vigor no dia 5 deste mês. O evento ocorreu no salão Eunézimo Lima, no Unifor.
As palestras foram proferidas pelo delegado de Polícia Civil, Ricardo Augusto Bessas; pelo juiz de direito, Richard Fernando da Silva e pelo promotor de Justiça da Vara Criminal, Ângelo Ansanelli Júnior. Estiveram presentes ainda o comandante da 13ª Companhia Independente de Polícia Militar de Minas Gerais, tenente coronel Wilton Lúcio de Oliveira; o diretor da Penitenciária de Formiga, Murilo Foschete, o delegado regional da 4ª DRPC, Edilberto Tadeu Rodrigues; o diretor presidente do Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga (Consep), Leonardo Almeida; o presidente do Comissariado de Menores, José Lopes Filho, o vereador José Geraldo da Cunha (Cabo Cunha/PMN), além de policiais civis e militares.
O tenente coronel Wilton Lúcio explicou que em comum acordo procuraram o delegado Edilberto Tadeu e membros do Ministério Público para elaborarem sobre as discussões da aplicação da lei na atuação da Justiça. Edilberto Tadeu disse que a maioria é contra a nova medida e que, na sua opinião, a Lei 12.403/11 vai beneficiar a impunidade. De acordo com Edilberto Tadeu, o delegado vai ser obrigado a liberar o indivíduo mediante fiança, se ele não fizer, a Justiça vai fazer.
Segundo o delegado Ricardo Bessas, hoje no Brasil, há 500 mil presos, destes 44% são presos provisórios. ?Vivemos em um estado democrático de direito. De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal fala que ninguém pode ser considerado culpado se não depois de sentença penal condenatória no caso. A condição do preso, ou do processado é de que perante a lei, ele é inocente. Com isso, ele tem que aguardar o julgamento em liberdade ou preso. A lei do jeito que ela entrou em vigor, ela fechou as possibilidades ainda mais de decretar uma prisão antes de uma sentença penal condenatória?.
Ricardo Bessas explicou que a prisão preventiva é a última opção de um juiz, somente quando ele não puder ?relaxar? ou quando ele não puder conceder a liberdade provisória. ?Hoje a prisão em flagrante tem uma vida curta, ela se tornou passageira. Temos três tipos de prisões: a em flagrante, a preventiva e a temporária, que são as três modalidades chamadas de prisões cautelares. Mas você pergunta, é possível uma prisão antes do sujeito ser condenado? É sim. Então ou o sujeito vai aguardar o julgamento solto ou preso. Isso agora mudou, de acordo com a Lei 12.403, ele vai aguardar o julgamento solto, preso ou vinculado através de medidas cautelares restritivas de direito ou medidas cautelares alternativas, onde o sujeito não fica preso, o sujeito fica em liberdade, mas sobre determinadas condições. A lei abrandou a situação de quem pratica crimes sim, do ponto de vista jurídico ela está certa, mas para nós que fazemos segurança pública, ela dificultou nosso trabalho e ?amarrou? o trabalho do juiz. A cidade de Formiga é diferenciada, passamos quase um ano sem homicídios. Existe cidades com menos de dez mil habitantes com maior número de homicídios?, explicou o delegado.
O promotor Ângelo Ansanelli Júnior ressaltou que o que vai acontecer se esse posicionamento for adotado é o descrédito da Justiça. ?Eu aplico a medida de recolhimento em dias noturnos, quem vai fiscalizar? A tropa não tem condições de ficar indo na casa do cara para verificar se ele ta cumprindo a pena ou não. É muito difícil esse tipo de fiscalização. Ainda não tem como fazer um monitoramento eletrônico. Em 2012 serão usadas as tornozeleiras eletrônicas em Belo Horizonte e se, a experiência der certo, começará em 2013 a fazer a experiência no interior do Estado. O preso em flagrante, o juiz vai ter um prazo para decretar prisão preventiva ou não. O que o Estado vai fazer é colocar na rua o máximo de pessoas. Se essa lei veio para abrandar, paciência. A intenção do governo é despovoar as cadeias e com isso economizar com os cofres públicos. Na minha opinião, vai ser muito difícil fiscalizar a aplicação dessas medidas. Temo pela repercussão que isso vai causar?.
O juiz Richard Fernando da Silva confessou que é simpático a esta lei. ?Sou simpático a todas as leis, à democracia, pois obedecemos às leis que confeccionamos. Temos que conhecer a lei. Ser simpático a ela é muito subjetivo. A primeira crítica é de que foi o estado que fez esta lei. Devemos ter o cuidado de julgar o outro. Toda sociedade que precisa de muito direito penal é porque tem pouco direito social. Temos que saber onde estamos pisando. O usuário de crack por exemplo, ele é solto e vai voltar a traficar, pois ele só sabe fazer aquilo. O que é proibido, vamos proibir, mas não podemos ter a ilusão de que isso vai acabar. Vou ser mais atrevido: não tem nada de novo nesta lei não, ela tem é função processual para institutos velhos. Ela já existia, mas agora tem uma função diferente. Esse projeto de lei ficou sendo avaliado pelo Congresso por dez anos, desde 2001?.
Na opinião de Richard Fernando, essa lei dará mais liberdade, por isso ela tem que ser aplaudida, isso não quer dizer que ela vai gerar impunidade. ?O juiz sempre teve essa função, já tínhamos a prisão e a liberdade. A lei significa uma conduta que pode ser aplicada universalmente a todos. O juiz sempre teve essas funções, mas muitas das vezes não as fazia. As coisas para funcionarem no direito dependem do aplicador, senão não funcionam. Isso não trouxe impunidade, mas temos mais liberdade para aplicar a prisão preventiva, mas não é uma liberdade irresponsável?, explicou o juiz.
Após as explanações, o público presente fez questionamentos sobre a nova medida às autoridades.

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