A partir de amanhã (1º de abril), o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae), será o único responsável pelo abastecimento e manutenção de água na orla de Furnas, cumprindo um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre a autarquia, a Prefeitura e o Ministério Público.
O prazo de seis meses para que o Saae assumisse o serviço terminou no dia 9 de março. Entretanto, o diretor da autarquia, Paulo Quintiliano, pediu a prorrogação desse prazo. Assim, foi marcada uma audiência pública, que foi realizada na última quinta-feira (26), mas o MP não concedeu tal adiamento e deu até o dia 1º para o Saae cumprir o TAC.
Segundo o diretor, ou eles assumiriam o serviço ou dariam concessão para uma empresa. ?Como não era possível fazer uma licitação em três dias, o Saae, por meio do TAC, teria que acampar todo o sistema de abastecimento de água ou iria pagar uma multa de R$5 mil por dia? , enfatiza Paulo Quintiliano.
O promotor de Justiça, Marco Aurélio Rodrigues de Carvalho, enfatizou durante a audiência que a prestação do serviço consta nos termos do art.5º, XII,b¹ da Lei Orgânica do Município e, por isso, deu o prazo até esta quarta-feira para que o responsável pelo abastecimento apresente toda a documentação.
Como ressalta Paulo Quintiliano, foi solicitado um levantamento a todos os donos de loteamento no balneário de Furnas. Porém, poucos enviaram os dados e o Saae não sabe qual a realidade do local em relação ao número de poços artesianos, cisternas e similares, bem como não sabe quais as residências que contam ou não com hidrômetros.
O diretor do Saae afirma que a atitude de assumir o abastecimento de água foi imediata e, logo na sexta-feira (27), a equipe foi a campo. Nesta segunda e terça (dias 30 e 31), 10 propriedades foram visitadas: Mangueirão, Vale do Sol, Edentur, Furnastur, Furnas Iate Clube (FIC), Laranjal I e II, Ilha das Pedras, Encosta do Lago e Nova Zelândia. O próximo passo é pegar o cadastro na Prefeitura e ir a cada local que houver necessidade.
Mandado de segurança
Ao tomarem ciência de que o Saae teria ?lacrado? os locais que fornecem água no balneário de Furnas, membros da Associação de Moradores e Amigos de Furnastur (Amafurnas) entraram em contato com a entidade para se queixarem. A primeira medida tomada pela Amafurnas foi mover um mandado de segurança pública contra o Saae.
O advogado da associação, Antônio dos Santos Damasceno, já havia entrado na Justiça com uma ação anulatória contra a Prefeitura e o Saae. O processo segue em andamento e as partes já foram citadas, segundo informou o advogado. Ele deixou claro que não é contra a ideia de que a autarquia assuma o serviço. ?O serviço de água deveria estar sendo feito pelo Saae há 30 anos, não está sendo feito por omissão, descaso do Saae. A Amafurnas surgiu na omissão da administração pública, para viabilizar a vida lá no balneário, dos associados da Amafurnas, é por isso que foi criado o serviço de captação e distribuição de água. Não foi por opção, isso foi para suprir uma ausência do Saae. Da mesma forma foi feita assim nesses outros balneários todos.
Damasceno enfatiza que a Amafurnas quer ser indenizada por todo o investimento, que gira em torno de R$800 mil a R$1 milhão, feito pela associação. O advogado garante que, se o mandado de segurança não der resultados, vão tomar outros procedimentos e ações. Ele acusa o Saae de estar ?invadindo um patrimônio particular sem indenizar, sem desapropriar nem nada?.
O mandado de segurança deve ser protocolado até no máximo sexta-feira (3). De acordo com Damasceno, a tramitação é rápida e, dentro de uma semana após protocolado, deve-se ter uma resposta.
Paulo Quintiliano diz que estão apenas cumprindo o que determina a lei e que é direito de qualquer envolvido entrar na Justiça, que é a responsável pela decisão a ser tomada. O promotor Marco Aurélio foi procurado para falar sobre o assunto, mas não foi encontrado até o início desta noite.

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