O prefeito Eugênio Vilela sancionou nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei 318/2019, de autoria dos vereadores Joice Alvarenga e Flávio Martins.
A proposta regulamenta o ingresso de agentes de endemias em imóveis situados no município para a realização de trabalhos de inspeção e controle do mosquito Aedes aegypti transmissor do vírus da dengue, zika e chikungunya.
De acordo com o projeto, os servidores deverão ingressar nos imóveis habitados mediante consentimento de algum morador maior de 18 anos e no caso de empresas ou imóveis desocupados do consentimento do responsável legal.
Nas ocasiões em que o ingresso ao imóvel for impedido ou obstruído, poderá ser aberto processo administrativo contra o proprietário, com aplicação de penalidades, além de medida judicial visando à desobstrução do local para cumprimento da diligência.
Fonte: Decom ||
